O diploma tem como objectivo promover a simplificação legislativa, consolidando legislação dispersa sobre processamento de faturas e outros documentos...
Decreto-lei abre caminho para mobilidade mais sustentável
O Governo aprovou esta quinta-feira, em reunião de Conselho de Ministros, o decreto-lei que altera o regime de acesso e exercício das actividades de a...
Governo propõe novo regime de tratamento de dados no sistema judicial
Em reunião, o executivo aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Novo estatuto da CNPD será discutido no parlamento
A proposta de lei que visa a execução do RGPD poderá sofrer alterações antes de passar no Parlamento. A CNPD desconhece, para já, o teor da proposta....
Governo opta por definir coimas mínimas no RPGD
O limite é de mil euros, nos casos de contra-ordenação grave para as PME.
Executivo aprova Fundo para a Inovação Social (actualizada)
Esta quinta-feira, o Governo aprovou um decreto-lei que cria o Fundo para a Inovação Social que mobilizará 55 milhões de euros para o financiamento de...
Aprovada proposta de lei para reforçar cibersegurança
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que estabelece o regime de segurança do ciberespaço.
Governo quer reduzir compra de serviços de TIC com o TicAPP
O executivo aprovou a criação do centro de competências digitais a será incorporado na Agência para a Modernização Administrativa, que passará a ser e...
Governo vai criar “Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço”
A missão do “grupo de projecto” será assegurar coordenação político-estratégica para a segurança do ciberespaço, segundo comunicado do Conselho de Min...
Contratação pública excepcional para criar SI castradal
É uma das medidas saídas do Conselho de Ministros para fazer face aos danos dos incêndios em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos...