Plataforma acedeu a informar melhor os utilizadores e a respeitar as suas escolhas em matéria de atualizações de contratos. Dados pessoais também não serão partilhados com terceiros ou com outros serviços da Meta.
O WhatsApp comprometeu-se a ser mais transparente no que diz respeito às alterações das suas condições de utilização dos serviços, na sequência de um diálogo com a Rede de Cooperação de Defesa do Consumidor da União Europeia (CPC) e a Comissão Europeia.
Além disso, a plataforma permitirá aos utilizadores rejeitar mais facilmente as atualizações quando discordarem das mesmas e fornecerá explicações claras quando essa rejeição não permitir ao utilizador continuar a utilizar os serviços do WhatsApp.
O WhatsApp confirmou igualmente que os dados pessoais dos utilizadores não são partilhados com terceiros ou com outros serviços detidos pela Meta — incluindo o Facebook — para fins publicitários, informa a Comissão Europeia em comunicado.
O diálogo foi coordenado pela Agência de Defesa do Consumidor da Suécia e pela Comissão da Concorrência e da Defesa do Consumidor da Irlanda, e facilitado pela Comissão.
Didier Reynders, Comissário da Justiça, afirmou: «Congratulo-me com os compromissos assumidos pelo WhatsApp no sentido de alterar as suas práticas para cumprir as regras da UE, informar ativamente os utilizadores de quaisquer alterações aos seus contratos e respeitar as suas escolhas, em vez de lhes perguntar sempre que abram a aplicação. Os consumidores têm o direito de compreender as condições que aceitam e o que essa escolha implica concretamente, para que possam decidir se querem continuar a utilizar a plataforma.»
Uma primeira carta foi enviada ao WhatsApp em janeiro de 2022, na sequência de um alerta do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC) e de oito das suas associações membros sobre alegadas práticas desleais no contexto das atualizações do WhatsApp às suas condições de utilização dos serviços e da sua política em matéria de privacidade.
Em junho de 2022, as autoridades de defesa do consumidor da UE (rede CPC) enviaram uma segunda carta ao WhatsApp, reiterando o seu apelo para que informe claramente os consumidores sobre o modelo de negócio do WhatsApp e, em especial, se o WhatsApp obtém receitas provenientes de políticas comerciais relativas aos dados pessoais dos utilizadores. No seguimento de debates entre a rede CPC, a Comissão e o WhatsApp, a plataforma confirmou que não partilha os dados pessoais dos utilizadores para fins publicitários.
Compromissos assumidos
Para quaisquer atualizações futuras das políticas, o WhatsApp:
- explicará quais as alterações que tenciona introduzir nos contratos dos utilizadores e de que forma essas alterações podem afetar os seus direitos,
- incluirá a possibilidade de rejeitar as condições de utilização de serviços atualizadas de forma tão clara como a possibilidade de as aceitar,
- garantirá que as notificações que informam sobre as atualizações possam ser rejeitadas ou que a revisão das atualizações possa ser adiada, respeitará as escolhas dos utilizadores e abster-se-á de enviar notificações recorrentes.
A Rede de Cooperação de Defesa do Consumidor acompanhará ativamente a aplicação, pelo WhatsApp, dos compromissos quando este proceder a futuras atualizações das suas políticas e, se necessário, fará cumprir os compromissos, nomeadamente através da possibilidade de aplicar sanções pecuniárias.
[Este e outros temas TIC disponíveis no Instagram do Computerworld]
Além disso, um estudo recente da Comissão e o último controlo da CPC sobre «padrões obscuros» revelaram que muitas empresas utilizam «padrões escuros», tornando, por exemplo, mais difícil o cancelamento da subscrição de um serviço do que a subscrição do mesmo. A rede CPC, com o apoio da Comissão, continuará a intensificar os seus esforços para combater estas práticas ilegais onde estas ocorram.
O novo Regulamento dos Serviços Digitais prevê, nomeadamente, a obrigação de os serviços disporem de termos e condições claros que expliquem ao utilizador, em linguagem compreensível, quando o seu conteúdo ou a sua conta possam ser afetados por determinadas restrições, e a obrigação de aplicar esses termos e condições de forma diligente, objetiva e proporcionada.