A Lei dos Serviços Digitais inclui objetivos como o reforço da transparência e da responsabilização das plataformas na utilização dos seus algoritmos.
A Lei Europeia dos Serviços Digitais impõe novas medidas às empresas com mais de 45 milhões de utilizadores no território, tais como a partilha de dados com autoridades e investigadores e a adoção de um código de conduta. Por esta razão, a Comissão Europeia (CE) obrigou estas empresas Big Tech a publicar mensalmente os seus utilizadores ativos. A partir de hoje, elas têm quatro meses para cumprir a legislação ou aplicar sanções de risco.
O Twitter já reportou cerca de 100 milhões de utilizadores mensais médios e a Alphabet disse ter 278,6 milhões de utilizadores no Google Maps, 274,6 milhões no Google Play, 332 milhões no Search, 74,9 milhões no Shopping e 401,7 milhões no YouTube.
A Meta, entretanto, informou no início desta semana que tinha 255 milhões de utilizadores ativos no Facebook e cerca de outros 250 milhões no Instagram na última metade de 2022.
A DSA tem como alvo as redes sociais e o comércio eletrónico para combater a desinformação e a disseminação de conteúdos falsos. Inclui objetivos como o reforço da transparência e da responsabilização das plataformas na utilização dos seus algoritmos ou, no caso do comércio eletrónico, o reforço dos requisitos de rastreabilidade sobre a segurança dos seus produtos. Também proíbe alguns tipos de publicidade direcionada, tais como publicidade dirigida a menores ou anúncios baseados em dados sensíveis. A lei prevê multas de até 6% do volume de negócios anual.