A nova lei, que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, foi aprovada pelo Congresso dos Deputados espanhol após a aprovação do Governo no ano passado.
Acesso universal à Internet a uma velocidade mínima de 100 Mbps até 2023. Este é um dos novos desenvolvimentos regulamentares trazidos pela nova Lei Geral das Telecomunicações, que foi aprovada pelo Congresso dos Deputados e que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas de 2018.
O regulamento, que inclui questões como a ligação universal e a portabilidade, visa regular as telecomunicações, tais como a instalação e a exploração de redes, a prestação de serviços, o equipamento radioelétrico e o equipamento terminal de telecomunicações.
Após sofrer algumas modificações desde que o projeto de lei foi aprovado pelo Governo no ano passado, a nova lei inclui um aumento da velocidade mínima de acesso à Internet, 100 Mbps, para toda a população espanhola no prazo de um ano, e não até 2025, como inicialmente estabelecido.
A Associação Espanhola para a Digitalização (DigitalES) saudou a aprovação da lei e as melhorias que ela inclui no ambiente das telecomunicações, especialmente as destinadas a racionalizar as licenças de implantação e uma melhor coordenação entre as administrações públicas.
“A nova lei será fundamental para a consolidação da Espanha como país líder em conectividade de alta e muito alta capacidade e, em última análise, para a promoção de uma recuperação económica apoiada pela digitalização”, diz a associação.
Salienta ainda que o novo regulamento está em consonância com o anterior, cujo impacto tem sido positivo para o mercado espanhol das telecomunicações. “Não é em vão que as redes de comunicações eletrónicas, que tornam possível a conectividade, constituem uma das grandes vantagens competitivas da Espanha face ao peso crescente da digitalização no desenvolvimento estratégico dos territórios”, acrescenta a associação.
“Nesta base, espera-se que a nova lei traga melhorias em termos de aumento do investimento em redes, aprofundando a remoção de barreiras à implantação e proporcionando maior segurança jurídica ao sector, num contexto de forte convergência e proliferação de novos serviços digitais”, afirma a associação, salientando que Espanha está a fazer progressos na criação de um quadro jurídico que encoraja o investimento e a inovação.
No entanto, devido ao atraso na transposição do código europeu, a DigitalES alerta para a conveniência de alargar alguns dos prazos estabelecidos na lei para dar aos operadores tempo de se adaptarem à regulamentação, por exemplo, na adaptação dos contratos de consumo.
Apela também a uma maior divulgação da nova lei, para que possa ser implementada de forma ágil e homogénea, e insta o Governo “a continuar a tomar medidas no sentido de uma situação de igualdade. Ou seja, um quadro legal que tenha em conta de uma forma mais direta e com as mesmas obrigações todos os atores que prestam os mesmos serviços no ecossistema digital”.