Tribunal de Contas rejeita contrato da AT com a Timestamp

O orgão considera que o vínculo, com o qual a AT iria poupar mais de 83 milhões de euros, viola o código dos contratos públicos.

O Tribunal de Contas voltou a chumbar em Maio, um ajuste directo para a compra e licenças de software e reforço da plataforma informática de aplicações da Autoridade Tributária (AT), avançou a TSF. A AT recorreu de um primeiro acórdão emitido em Janeiro, mas os juízes, suportados pelo Ministério Público, concluíram que o contrato violava o código dos contratos públicos.

A proposta avaliada prevê uma poupança de 83 milhões de euros e causou “alguma estranheza” aos juízes que diz a TSF, que teve acesso ao acórdão. Neste, os magistrados chegam à conclusão de que:

‒ ou o Estado tem um acordo com as empresas de software com preços superiores ao mercado;
‒ ou a proposta vencedora tem um preço “anormalmente baixo” que aumenta o risco de incumprimento contratual.

“O fisco apresentava argumentos que pareciam à partida fortes com uma poupança de 95% em relação aos preços do Acordo-Quadro de Licenciamento de Software do Sistema Nacional de Compras Públicas. Em vez de 87 milhões, o Estado gastaria menos de 4 milhões”, refere o artigo da TSF. Os juízes consideram “curioso” que as únicas três empresas que responderam à solicitação da AT pertencem ao mesmo grupo económico, Timestamp.

O tribunal argumenta, de acordo com a TSF, que a forma do concurso limita as respostas que podia receber, “afastando concorrentes e pondo em causa o princípio da igualdade, indo de encontro ao modelo de negócio da tecnológica Oracle”.

O mesmo artigo diz que o Tribunal de Contas acusa a AT de ter promovido um contrato que viola o princípio da concorrência ao pedir às empresas propostas que deviam seguir um modelo ilimitado (não quantificado) de compra de licenças de software.

O tribunal argumenta, de acordo com a TSF, que a forma do concurso limita as respostas que podia receber, “afastando concorrentes e pondo em causa o princípio da igualdade, indo de encontro ao modelo de negócio da tecnológica Oracle”.

O Tribunal remeteu o último acórdão para análise na Autoridade da Concorrência.
Nas justificações para avançar com a compra de software, a AT argumenta que precisa de reforçar a sua plataforma informática de aplicações que tem “cerca de 20 anos e sofre, há já algum tempo, de enorme pressão para dar resposta” às necessidades.




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