Manuel Masseno alerta para falta de qualidade de formações sobre RGPD

O aviso do especialista em protecção de dados surge na semana em que a proposta de lei para enquadramento nacional do regulamento foi apresentado no Parlamento.

Manuel David Masseno, professor e especialista em protecção de dados

Manuel David Masseno alertou esta semana para a importância de uma escolha criteriosa das formações sobre conformidade com o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados. O investigador e professor universitário deixou o aviso sobretudo em relação “à idoneidade das entidades formadoras que foram surgindo nos últimos meses”.

E refere particularmente aos cursos de baixo custo e de formação acelerada. Mas note-se, sem prejuízo para idoneidade de Masseno, que o especialista passou a colaborar com a DPO Consulting em parceria com a Associação Empresarial de Portugal (AEP) e o IAPMEI, na formação nas funções de encarregados de protecção de dados (DPO, sigla em inglês).

A sua “participação nos cursos com a chancela e selo de qualidade da AEP, deve-se precisamente à diferenciação dos mesmos relativamente a outras tantas ofertas existentes no mercado, de qualidade questionável tendo em conta a sua duração”, declara. De acordo com Masseno, alguns cursos têm uma duração total inferior a 12 horas.

Mas “o mínimo para um curso nesta vertente deverá ter a duração nunca inferior a 30 horas, de trabalho intensivo”. Além disso, o investigador critica “a escassa ou nenhuma preparação específica da grande maioria” dos formadores. “Muitos nunca tiveram contatos com a matéria até há poucas semanas”, enfatiza.

David Masseno é professor do Laboratório UbiNET – Segurança Informática e Cibercrime, e foi um dos primeiros a estudar e leccionar em Portugal em matéria de protecção de dados pessoais, o que faz desde 1993, e também sobre as funções do DPO, neste caso desde 2015.

Concebeu e leccionou o primeiro curso de formação sobre RGPD em Portugal, no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, logo após a publicação do regulamento  e tem leccionado em todos os cursos sobre o RGPD realizados pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde Junho de 2016. É ainda “Data Protection Expert da Europol”.

Partidos criticam demora de processo legislativo

Na sessão plenária da última quinta-feira, PCP, BE, PSD e CDS-PP criticaram o atraso do Governo na produção da proposta de lei para o enquadramento do RGPD na legislação nacional. Para já, se não sofrer alterações, o texto terá o voto contra do PCP e do BE, na comissão parlamentar de trabalho na especialidade, anunciaram os partidos.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) também apresentou ao executivo um parecer desfavorável. Segundo a agência Lusa, citada pelo Observador, a proposta tem “várias disposições” da proposta que “não respeitam” o direito da União Europeia. Isso terá a ver com matérias sobre as quais o país não tem autonomia para legislar.

A CNPD propõe ainda que o Governo não aplique o regime de excepção previsto no actual documento, para as entidades públicas: ficariam isentas de coimas durante três anos.

No todo, a comissão sugere até a eliminação de 64 artigos. Um deles é o que prevê a possibilidade de criação de bases de dados de saúde, centralizadas em plataformas individualizadas.

E assinalando um percalço na elaboração da proposta, a CNPD considera que o artigo 62º retira base legal às decisões da mesma: “ao determinar que as normas que prevêem autorizações e notificações à CNPD deixam de vigorar na data de 25 de maio de 2016”.




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