Governo propõe novo regime de tratamento de dados no sistema judicial

Em reunião, o executivo aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

O Governo aprovou esta quinta-feira, em reunião de Conselho de Ministro, o diploma que “introduz um conjunto de garantias que visam assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais no âmbito do sistema judiciário, onde se afigura necessária uma particular preocupação com a circulação de informação no contexto da tramitação dos processos em várias instâncias e por diferentes entidades”, refere o comunicado de imprensa emitido após a reunião.

Segundo o mesmo documento, “estas garantias são especialmente adequadas às particularidades e finalidades do sistema, atendendo em especial à necessidade de assegurar a ausência de qualquer tipo de interferência ou aproveitamento indevido no exercício de funções dos tribunais e do Ministério Público”.

Foi também aprovada a proposta de lei “que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2016/680, referente ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo as ameaças à segurança pública”.

Em linha com o que está inscrito no Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), os dados tratados neste âmbito “deverão restringir-se àqueles que são especificamente necessários à finalidade proposta, prosseguindo-se o designado princípio da ‘proteção de dados desde a conceção e por defeito””.

O Governo prossegue deste modo a aprovação de propostas de lei que complementam o RGPD que será aplicado a partir de 25 de Maio de 2018.




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