Novo estatuto da CNPD será discutido no parlamento

A proposta de lei que visa a execução do RGPD poderá sofrer alterações antes de passar no Parlamento. A CNPD desconhece, para já, o teor da proposta.

Maria Manuel Leitão Marques, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

Com a proposta de lei, aprovada esta quinta-feira, que assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), o Governo quis provocar o “mínimo de perturbação institucional possível”, disse Maria Manuel Leitão Marques, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros.

O documento, cuja aprovação pelo Governo tinha vindo a ser adiada, seguirá agora para a Assembleia da República, sendo entretanto objecto de pareceres de partes interessadas, como é o caso da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a autoridade pública independente que ficará responsável pela aplicação do Regulamento como confirmou a ministra da Presidência.  

No desenvolvimento da proposta de lei, o Governo seguiu uma orientação clara que passa pelo “mínimo de perturbação institucional”. Deste modo foi salvaguardado que a CNPD será a autoridade independente, encarregada de fiscalizar como está previsto no regulamento. 

Sobre esta matéria, e recordada de que em Janeiro a CNPD se queixava de não ter pessoas nem verbas para assegurar o cumprimento das novas competências, a ministra assinalou que “o novo estatuto da CNPD há-de ser discutido no parlamento”. De qualquer modo, recordou que é preciso ter em conta que as competências e as receitas da CNPD vão alterar-se. Vai passar-se de “um paradigma de controlo prévio de notificação à CNPD, pelo qual se pagava uma taxa, para um paradigma de auto-avaliação, auto-regulação e inspecção posterior”.

A ministra refere que “se a CNPD vai ficar com menos trabalho relativamente à apreciação prévia, vai ficar com mais trabalho na fiscalização, para dizer assim grosso modo”. Em suma “temos de ver que tipo de receitas perde, o tipo de receitas que passa a receber, qual é o saldo e [qual será o] tipo de financiamento que deve ter, se deve ser baseado em receitas próprias ou no Orçamento do Estado e em que montante”, acrescentou.

A aprovação do estatuto da CNPD pela Assembleia poderá também implicar a alteração da composição do organismo, esclareceu Maria Manuel Leitão Marques. 

Após a conferência de imprensa do Governo, fonte oficial da CNPD escusou-se a comentar a aprovação da proposta de lei: “Desconhecemos o teor da proposta, pelo que não temos comentários a fazer”. A CNPD está agora à espera “do pedido de parecer (…) por parte do parlamento”, referiu. 

O Computerworld contactou um jurista especializado nas áreas de telecomunicações, média e TI (TMT) e um especialista em cibersegurança. Nenhum dos dois tinha tido ainda acesso à proposta de lei. No entanto, e com base no documento que circulou nas últimas semanas, estão ambos cépticos. O advogado sublinha que o diploma “ainda pode ser muito mexido” até chegar à Assembleia da República.  E o especialista em cibersegurança aponta múltiplas falhas na relação com os cidadãos e com outros Estados-membros, embora se baseie apenas no “draft” e não na proposta agora aprovada.

Tanto a CNPD como as outras fontes contactadas remetem para mais tarde a disponibilidade para comentar a proposta já com base na informação completa. 

Da parte do Governo, Maria Manuel Leitão Marques espera que a proposta de lei venha a ser aprovada pela Assembleia República a tempo da data de aplicação do RGPD nos Estados-membros, dentro de nove semanas, a 25 de Maio.

“Era bom para todos que este Regulamento e a proposta de lei pudessem estar disponíveis em simultâneo”, Maria Manuel Leitão Marques (ministra da Presidência e da Modernização Administrativa).

Recorde-se que os regulamentos europeus entram em vigor, independentemente de qualquer acto dos Estados-membros, ficando, no entanto, algum espaço para o ajuste à legislação de cada país. Por isso, a ministra refere que “era bom para todos que este Regulamento e a proposta de lei pudessem estar disponíveis em simultâneo”. No entanto deixa a questão no ar: “veremos (…) se o Parlamento aprovará esta proposta de lei e em que termos”.

Administração Pública isenta de coimas por três anos

A proposta de lei, a ser aprovada no Parlamento, define que a Administração Pública não irá pagar coimas durante três anos, em linha com o que tem vindo a ser definido noutros países da Europa. “A nossa proposta é que não aconteça por três anos e que depois seja reapreciado”, disse a ministra. Este é o tempo necessário para “podermos organizar-nos neste novo paradigma (…) cujo impacto é fortíssimo em termos de custos administrativos”.

“Ainda não temos o cálculo finalizado, mas os custos são elevadíssimos, na ordem das centenas de milhões para as empresas e para as administrações públicas. Por isso também criámos coimas o mais reduzidas possível para as PME“.

A ministra recorda que, num primeiro momento e apesar de depois ter evoluído, o RGPD foi criado a pensar nas “grandes empresas multinacionais para quem os dados, e muitas vezes os dados pessoais, são no fundo o seu negócio e aquilo em que assenta a sua actividade”. Nem a Administração Pública nem as PME, referiu a ministra, são os principais destinatário deste regulamento. “Mas têm de o cumprir”, concluiu. 




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