UE apresenta propostas de tributação sobre serviços digitais

As receitas de vendas de anúncios e dados de utilizador serão afectadas.

Comissário para a fiscalidade na União Europeia, Pierre Moscovici

A União Europeia (UE) planeia fazer com que alguns fornecedores de serviços digitais paguem impostos nos países onde realizam negócio. A decisão afectará não apenas a Google e a Facebook, mas as principais empresas europeias também.

E talvez seja mais fácil às startups entrarem no mercado. A medida tem duas partes ou propostas. Uma é de implantação rápida e para que as empresas paguem impostos sobre suas receitas de certas actividades digitais que normalmente escapam a tributação.

É ainda acompanhada por uma reforma mais ampla da tributação das empresas para garantir que o imposto seja pago onde o lucro é gerado, em vez de onde as empresas o fazem aparecer. Convém lembrar que as empresas de serviços digitais pagam uma taxa mais baixa de imposto sobre os seus lucros, do que as empresas tradicionais.

Isso é porque a natureza virtual do que vendem permite-lhes declarar lucros nas jurisdições em que as taxas de imposto corporativo são menores. A diferença é enorme. A Comissão Europeia estima que as empresas digitais paguem uma taxa de imposto efectiva de apenas 9,5%, em comparação com 23,2% imposto a outros negócios.

A situação, diz, está a distorcer os mercados. E, à medida que as economias europeias evoluem prejudica as bases tributárias dos Estados-membros da UE, de acordo com a Comissão.

A Comissão estima que poderia arrecadar cinco mil milhões de euros por ano para os Estados-membros se a taxa interina for fixada a 3%.

O Comissário para a fiscalidade na UE, Pierre Moscovici nota a capacidade de alguns gigantes digitais, 120 a 150, em particular de transferirem os seus lucros para regimes com taxas fiscais baixas. Essas empresas devem ser obrigadas a pagar a sua parcela justa.

E isso, por sua vez, tornará mais fácil às pequenas empresas, ou às mais dependentes de infra-estrutura física, competirem nos mesmos termos, de acordo com Moscovici. Assim, a primeira proposta, sendo aprovada, permitirá aos Estados membros da UE imporem uma taxa sobre as receitas de certas actividades online que são difíceis de tributar nos termos da legislação vigente.

A Comissão sugere que os países possam taxar a receita de vender espaço publicitário online, de dados gerados a partir de informações fornecidas pelos utilizadores, e da actividade de intermediários, na gestão de mercados online. O imposto só se aplicaria a empresas com receita mundial de mais de 750 milhões de euros e receita na UE de pelo menos 50 milhões de euros.

Esta taxa de imposto interina sobre as receitas seria muito inferior à taxa de imposto geral sobre o lucro da empresa. A Comissão estima que poderia arrecadar cinco mil milhões de euros por ano para os Estados-membros se a taxa for fixada a 3%.

A segunda proposta inclui permitir que os Estados- membros imponham taxas sobre lucros dessas actividades digitais, mesmo que uma empresa não tenha presença física no país. O que importa, no que diz respeito à Comissão, não é onde o vendedor (ou servidor web) está localizado, mas onde os utilizadores ou clientes estão. Por isso, sugere que um Estado-membro deve ser capaz de tributar o lucro de uma empresa gerado no seu território.

Desde que a empresa em questão exceda a receita de sete milhões de euros nesse país, tenha mais de 100 mil utilizadores, ou registe mais de três mil contratos comerciais durante o ano fiscal. Em particular, as startups e scale-ups devem beneficiar  da legislação, uma vez que lhes permitirá competir em bases mais iguais com os operadores históricos do mercado. Pouco lhes custará, pelo menos até atingir o mesmo tamanho.

Metade das empresas que podem ser afectadas são do EUA 

Pode-se lamentar que o imposto digital seja pouco depois de o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, abrir uma guerra comercial visando as exportações da UE, entre as de outros territórios. Mas a proposta estava em desenvolvimento há meses.

Metade das empresas que provavelmente serão afectadas são dos EUA e cerca de um terço delas são da UE. A Google, Amazon, Facebook e Apple correspondem a apenas 3% das 120 a 150 empresas que serão tributadas.

A Moscovici espera que se chegue a acordo sobre o imposto provisório ainda este ano. Mas não estará em vigor por muito tempo antes de ser substituído pela reforma da tributação dos lucros dos serviços digitais.

E mesmo quando foi aplicada, a nova proposta fiscal não permitirá que um Estado membro da UE tribute os lucros obtidos por uma empresa com sede num país com o qual o Estado membro tenha um acordo de dupla tributação. Isso ocorre porque os tratados fiscais são uma questão de soberania nacional e não podem ser substituídos pela legislação da UE.




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