A associação exige a devolução de montantes cobrados indevidamente na sequência de uma alteração ilegal de preços no fim de 2016.
A Deco intentou uma acção judicial contra as operadoras de telecomunicações Altice – Meo, Nos e Nowo, no dia em que se comemoram os direitos dos consumidores, anuncia em comunicado. Exige a devolução dos montantes cobrados indevidamente na sequência de uma alteração ilegal de preços praticada no fim de 2016.
A medida da associação avança depois de a Anacom ter obrigado as empresas a repetirem a comunicação da alteração mas não as obrigar a devolverem a diferença dos valores cobrados antes e depois da subida dos preços. (O regulador considerou uma violação da Lei por falta de comunicação aos consumidores)
A Deco considera que a situação, no todo, lesou os interesses dos consumidores e contraria a alteração da Lei das Comunicações Electrónicas. Esta, recorda a associação, obriga a que sempre que as empresas mudem unilateralmente as suas condições contratuais, os consumidores tenham direito a rescindir o contrato, sem encargos.
“As operadoras, não só não comunicaram de forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, a sua intenção de alterar do preço, como também não informaram os consumidores deste seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo”, argumenta.
A Deco tem a expectativa de conseguir que todos os lesados venham a ser ressarcidos.