Executivo prevê aprovar diploma para RGPD em Fevereiro

O documento está “em procedimento legislativo em sede de Governo”.

O Ministério da Presidência e Modernização Administrativa revelou que o diploma de enquadramento do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) europeu deverá ir a Conselho de Ministros para aprovação, em Fevereiro.

Para já, o documento “encontra-se em procedimento legislativo em sede de Governo”, confirmou fonte oficial ao Computerworld. Depois de aprovado segue para a Assembleia da República.

Na semana passada, a Comissão Europeia desafiou os países da União Europeia a acelerarem os processos de adaptação. Apenas dois países já terminaram: Alemanha e Áustria.

Em Fevereiro de 2017, a presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Filipa Calvão, confirmava que o tema das sanções era um ponto difícil e grave da adaptação. “As normas do regulamento quanto às sanções estão a demasiado abertas, tanto na moldura penal, que vai do zero aos 20 milhões, como na tipificação de ilícitos”.

Na altura, a responsável considerava que os Estados-membros tinham de criar regras jurídicas para “densifiquem” as normas. Importava, segundo a mesma, explicar a natureza jurídica da sanção e definir se é administrativa ou se é uma coima.

O prazo para um grupo de trabalho apreciar o retorno de uma consulta pública e apresentar uma “anteproposta de lei”, terminou a 31 de Dezembro do ano passado.

Os trabalhos jurídicos envolveriam ainda outros assuntos. Sobretudo para “salvaguardar um conjunto de dados pessoais que não são protegidos todos com a mesma intensidade nos outros Estados da União Europeia”, referiu.

O novo regulamento esteve em consulta pública até 30 de Setembro de 2017. O prazo para um grupo de trabalho apreciar o retorno dessa iniciativa e apresentar uma “anteproposta de lei”, terminou a 31 de Dezembro do ano passado.

Alexandre Sousa Pinheiro, consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) fez parte da referida equipa. E, já em Dezembro de 2016, considerava que, tal como estava, o regulamento não era aplicável. Precisamente o artigo 83º, sobre as coimas a aplicar em caso de incumprimento, é inconstitucional, para o docente universitário.

Sete assuntos em consulta

A consulta pública organizada pelo Governo, centrou-se em sete assuntos:

‒ Tratamento de categorias especiais de dados pessoais – dados genéticos, biométricos e de saúde;

‒ Tratamento de dados pessoais no contexto laboral;

‒ Direito de portabilidade de dados;

‒ Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação;

‒ Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”);

‒ Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis;

‒ Designação, posição e funções do encarregado de protecção de dados (DPO).




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