Ao deliberar que um processo contra violação de protecção de dados tem de ser individual, o Tribunal de Justiça da União Europeia deverá adiar a apresentação de acções colectivas.
Max Schrems, activista membro da NOYB – European Centre for Digital Rights
A Facebook terá de enfrentar um processo contra violação de protecção de dados na Áustria, mas apenas face a requerentes individualmente, decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE). Neste caso, o austríaco Max Schrems não poderá avançar com acção no âmbito de um queixa colectiva.
A decisão alivia alguma pressão sobre as empresas, pelo menos até o Regulamento de Protecção de Dados ser aplicado na prática. A nova legislação permitirá que os consumidores encetem acções legais colectivas em toda a UE para defender seu direito à privacidade.
O julgamento pode ter consequências para todas as empresas que manipulam as informações pessoais de consumidores na União Europeia. Max Schrems alega que a Facebook violou as leis de protecção de dados em relação à sua conta privada na rede social, assim como a de outros sete utilizadores, também interessados em apresentar uma espécie de acção conjunta.
Contudo face à deliberação vão ter de apresentar os seus processos individuais.
Outra decisão do tribunal acaba por ajudar os queixosos. A lei da UE permite que os consumidores, em determinadas circunstâncias, escolham o foro de litígio, por exemplo, para processar empresas no seu país não onde a empresa tenha sede social.
As empresas estão agora menos propensas a enfrentar acções colectivas dos consumidores em alguns países europeus, do que quando Schrems desencadeou acções legais contra a Facebook e acabou com o Safe Harbor.
Se o tribunal tivesse seguido o raciocínio da Facebook e concluído que Schrems falsificou a sua utilização como consumidor – o activista tem também conta empresarial teria de processar a empresa na Irlanda. É onde está subsidiária através da qual a multinacional faz contratos com os utilizadores da UE, Facebook Europe.
No entanto, ele rejeitou a ideia de que outros poderiam beneficiar da condição de consumidores para se juntarem ao processo judicial do austríaco. Isso significa que Schrems e outros 25 mil utilizadores da Facebook, na Áustria e de outros países, que se associaram ao processo com as suas reivindicações, não poderão conjugar recursos contra a empresa.
A decisão do Tribunal é mais reconfortante para as empresas, agora menos propensas a enfrentar acções colectivas dos consumidor em alguns países europeus, do que quando Schrems desencadeou acções legais contra a Facebook e acabou com o Safe Harbor.
A Schrems passou, entretanto, a ser membro do conselho de uma nova organização, a NOYB – European Centre for Digital Rights. Esta procura obter recursos para as suas acções através de crowdfunding.