Comissão Europeia pressiona países sobre RGPD

O orgão comunitário diz que os membros da União Europeia devem acelerar a preparação da legislação nacional e providenciar os recursos necessários.

A Comissão Europeia considera que os Estados-membros da União Europeia “devem acelerar a adopção da legislação nacional e garantir que essas medidas estejam em linha” com o Regulamento-Geral de Protecção de Dados (RGPD).

Quando faltam 121 dias para a aplicação prática do mesmo, o orgão comunitário recorda que os países devem equipar “suas autoridades nacionais com a recursos financeiros e humanos necessários para garantir a sua independência e eficiência”.

O alerta ganha particular relevância para Portugal: no início de Janeiro, a presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Filipa Calvão queixou-se de falta de recursos humanos para garantir fiscalização a aplicação do regulamento. Perante a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais a responsável disse que o actual quadro de pessoal da CNPD, com 20 trabalhadores será insuficiente. 

Sugeriu que o ideal seria ter 50 pessoas, mas já há cerca de um ano, Filipa Calvão avisara em conferência da ACEPI, que a CNPD tinha apenas três profissionais de TIC disponíveis para avaliar assuntos de protecção de dados nas empresas.

Mas em comunicado, a Comissão recorda que “dedica 1,7 milhões de euros para financiar as autoridades de protecção de dados” e formar “profissionais de proteção de dados”. E que “mais de dois milhões de euros estão disponíveis para apoiar autoridades nacionais” nos esforços de “chegar às empresas”, sobretudo às PME.

Na mesma nota de imprensa, é anunciada a disponibilização de uma ferramenta online de suporte à aplicação prática do regulamento, para empresas e cidadãos.

O orgão nota ainda ser necessário “aumentar a consciencialização deste segmento do tecido empresarial, “em particular”. Importa também acompanhar o esforço das PME, assinala. Mas o aviso da Comissão surge num momento em que apenas dois países, Alemanha e Áustria, já prepararam a sua legislação nacional.

Em Portugal, terminaram na última segunda-feira, os prazos para duas consultas públicas às quais aderiu a CNPD, numa iniciativa do grupo de trabalho do Artigo 29.º, conjuntoque reúne autoridades semelhantes na Europa. 

Na mesma nota de imprensa, é anunciada a disponibilização de uma “ferramenta” online de suporte à aplicação prática do regulamento, para empresas e cidadãos. Durante as próximas semanas os conteúdos serão disponibilizados noutras línguas, além do inglês, garante a Comissão Europeia.




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