Serviço da Uber deve ser regulado como transporte

O Tribunal de Justiça entende que a Uber deve ser considerado parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte. Não corresponde por isso à qualificação de “serviço da sociedade da informação” mas sim de “serviço no domínio dos transportes”.

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o serviço prestado pela Uber deve ser considerado e regulado no domínio dos transportes.

O acórdão divulgado esta quarta-feira assinala que “o serviço que estabelece a ligação entre motoristas não profissionais e clientes prestado pela Uber constitui um serviço no domínio dos transportes”. Como consequência, os Estados-membros “podem regulamentar as condições de prestação desse serviço” nesse âmbito.

Em reacção a esta tomada de posição, fonte oficial da Uber refere que “esta decisão não vai mudar a situação na maioria dos países da União Europeia onde já operamos de acordo com as leis de transporte”.

A mesma fonte assinala que, apesar desta situação, “milhões de europeus ainda estão impedidos de usar aplicações como a nossa. Como o nosso novo CEO referiu recentemente, é necessário regular serviços como a Uber e por isso vamos continuar o diálogo com as cidades em toda a Europa”.

“Esta decisão não vai mudar a situação na maioria dos países da União Europeia onde já operamos de acordo com as leis de transporte”, fonte oficial (Uber)

Em comunicado, o Tribunal explica que “a plataforma eletrónica Uber presta, através de uma aplicação para telefones inteligentes, um serviço remunerado que estabelece a ligação entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretender efetuar deslocações urbanas”.

Esta situação foi considerada, em 2014, como “práticas enganosas” e “concorrência desleal” por parte de uma associação de motoristas de táxis de Barcelona que interpôs um recurso em tribunal com o objectivo de “obter a declaração de que as atividades” da Uber “constituem práticas enganosas e atos de concorrência desleal”. Os motivos: nem a Uber nem os seus motoristas não-profissionais “dispõem das licenças e das credenciais previstas no Regulamento sobre os serviços de táxi da aglomeração de Barcelona”.

O Tribunal avaliou então se as práticas da Uber “podem ser qualificadas de desleais e [se] violam as regras espanholas da concorrência” e se a Uber deveria “dispor de autorização administrativa prévia”, esclarecendo se os serviços prestados pela empresa deveriam ser considerados “serviços de transporte, serviços próprios da sociedade da informação ou uma combinação desses dois tipos de serviços”. Caso a actividade da Uber tivesse sido enquadrada na “Diretiva relativa aos serviços no mercado interno” ou na “Diretiva sobre o comércio eletrónico”, as práticas da Uber não poderiam ser consideradas desleais.

No acórdão desta quarta-feira, o Tribunal de Justiça declara que um serviço de intermediação como o da Uber, “que tem por objeto, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendem efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de ‘serviço no domínio dos transportes’ na acepção do direito da União”.

No estado actual do direito da União, “cabe aos Estados-membros regulamentar as condições de prestação” dos serviços da Uber, “no respeito pelas regras gerais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”.




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