A Anacom recomenda o fim do contrato celebrado entre o Estado e a Nos para prestação do serviço universal de telefone fixo. Em causa a “inexpressiva procura”. A Nos reagiu.
A Nos acaba de reagir ao comunicado da Autoridade Nacional para as Comunicações (Anacom) que diz ser favorável à abreviação do contrato de cinco anos que o liga à Nos. A Anacom conclui mesmo, no seu comunicado que o Estado pode prescindir da necessidade de designar um prestador daquele serviço nos moldes actuais.
A Nos avança em comunciado ter sido surpresendida pela recomendação da Anacom e regiu à notícia com a divulgação de alguns esclarecimentos (ver reacção na íntegra na caixa). Segudo o operador, o contrato tem sido “escrupulosa e integralmente cumprido”, tendo implicado um “avultado investimento em infra-estruturas e meios para assegurar um serviço universal de telefone fixo efetivamente acessível e disponível à expectável procura por parte do mercado-alvo definido pela Anacom”.
A empresa “não aceita, nem compreende, como pode a Anacom vir agora pôr em causa o respeito pelo contrato por não corresponder aos ‘objetivos subjacentes’”.
Segundo o regulador, existem apenas dois clientes do serviço, pelo que “não [se] justifica a manutenção do contrato celebrado entre o Estado e a NOS, nos termos que foram estabelecidos em 2014”.
Se por um lado a procura é “inexpressiva”, por outro o mercado está a assegurar esses serviços em termos concorrenciais, justifica a Anacom. O desinteresse estende-se ao tarifário “reformados e pensionistas” e a ofertas específicas para os clientes com necessidades especiais
Tendo em conta os dados disponíveis, avança a Anacom, “caso o Estado pretenda abreviar a vigência dos contratos, entende a ANACOM que se justificará desenvolver diligências junto da NOS com vista à revogação, por mútuo acordo, destes contratos”.
Face à análise das condições de prestação do serviço universal decorrentes de uma consulta pública, a Anacom aponta mesmo no sentido de que “se pode prescindir da necessidade de o Estado designar um prestador do serviço universal nos moldes actuais”.
O serviço universal “consiste em satisfazer todos os pedidos razoáveis de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo, bem como prestar um serviço telefónico acessível ao público em local fixo através dessa ligação”.
A Anacom recorda em comunicado que o “financiamento daquela prestação do serviço universal, para o período de cinco anos e apenas para a componente fixa da remuneração, totaliza 9,6 milhões de euros”. Assinala ainda que a “Nos já recebeu do Fundo de Compensação do Serviço Universal um valor total de 3,05 milhões de euros pelas prestações relativas a 2014 e 2015”. Para este fundo de compensação contribuíram a própria empresa com 0,87 milhões de euros e outros operadores (MEO, Vodafone, Nowo e ONI) com um total de 2,18 milhões de euros.
A Anacom acrescenta que está “ainda por receber o valor de 6,55 milhões de euros, correspondente à prestação do serviço nos anos de 2016 a 2019”.
Esclarecimentos da Nos
“O contrato de serviço universal foi celebrado entre o Estado Português e a Nos na sequência de um concurso público internacional e tem sido escrupulosa e integralmente cumprido.
Através desse contrato, a Nos está obrigada, pelo período de 5 anos, a disponibilizar, a qualquer pessoa e em qualquer ponto do país, o serviço fixo de telefone, em condições de preço acessíveis e com os níveis de qualidade aí definidos.
O Estado Português e a Anacom, depois de aturadas análises e de uma consulta pública, foram responsáveis pelo lançamento e a fixação das regras desse concurso e do contrato, incluindo: o seu período de duração, a obrigação de serem assegurados todos os pedidos de ligação para o serviço fixo de telefone seja qual for o número de pedidos e o investimento necessário para os satisfazer (correndo o risco do número de pedidos e clientes a satisfazer totalmente por conta da Nos) e a manutenção de um tarifário especial para os “reformados e pensionistas”.
A Nos procedeu a um avultado investimento em infraestruturas e meios para assegurar um serviço universal de telefone fixo efetivamente acessível e disponível à expectável procura por parte do mercado-alvo definido pela Anacom, bem como para se enquadrar devidamente com as regras definidas pelo referido concurso publico internacional.
Em face destes factos, a Nos não aceita, nem compreende, como pode a Anacom vir agora pôr em causa o respeito pelo contrato por não corresponder aos “objetivos subjacentes” ao mesmo ou ao «que era a expectativa da Anacom».
Aliás, quem realmente tem toda a legitimidade para se sentir defraudada nas expectativas com que se apresentou a concurso e se preparou para este contrato é, tão só, a Nos.
A Nos apresentou a concurso (i) um preço de 11,9 milhões de euros para assegurar o investimento que fosse necessário para responder a todos os pedidos de ligação para o serviço fixo de telefone, durante um período de cinco anos, e com preços previamente fixados no contrato celebrado com o Estado e (ii) um preço de 0,00 ou de 1,52 euros para assegurar um serviço com os preços mais acessíveis para “Reformados e Pensionistas”.
O valor da proposta da Nos é 6,25 vezes mais baixo do que o valor da proposta apresentada pelo único outro concorrente a concurso, a MEO, a qual apresentou uma proposta com o valor global de 74,8 milhões de euros.
Cumpre ainda relembrar que, até 31 de maio de 2014, a MEO foi o prestador do serviço universal de serviços telefónicos e postos públicos por ajuste direto (sem concurso público) considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Pela prestação desse serviço, a MEO exigiu e a Anacom reconheceu e aprovou pagar, um valor médio anual de 18,902 milhões de euros, o que compara com o valor anual de 1,92 milhões de euros do contrato celebrado com a Nos, ou seja, quase 10 vezes menos.
Por exemplo, e concretizando para o ano de 2013, a Anacom reconheceu e aprovou que fosse pago à MEO a compensação de 17,4 milhões de euros pelo mesmo serviço que agora diz não ter valor.
Adicionalmente, a Anacom ao pôr em perigo a subsistência do contrato celebrado (e do qual não faz parte) põe em perigo a segurança da existência de tarifários especiais para reformados e pensionistas.
Mais uma vez se pode constatar que a recomendação da Anacom é inconcebível e incompreensível.
A esta ideia importa acrescentar que a totalidade do financiamento da prestação do serviço universal é integralmente suportado pelos operadores do setor. Logo, o Estado Português não teve, nem tem, qualquer encargo com este serviço e com a execução do contrato.
No caso concreto, e tal como referido no comunicado da Anacom, pelas prestações relativas a 2014 e 2015 foi recebido o valor de 3,05 milhões de euros integralmente suportado pelas operadoras do setor – tendo a MEO, a Vodafone, a Nowo e a ONI contribuído com um total de 2,18 milhões de euros e a própria Nos com 0,87 milhões de euros.
Nem a lei nem o contrato permitem que as circunstâncias invocadas pela Anacom conduzam ao fim da relação contratual que existe entre o Estado Português e a Nos, cujas regras foram fixadas por uma Portaria do Governo, tendo o contrato obtido o visto do Tribunal de Contas.
Num Estado de Direito, os contratos celebrados são para serem pontualmente cumpridos e a Nos está certa de que esse mesmo princípio é secundado pelo Estado Português e pelo atual Governo.
Já a opinião do Regulador, ainda que no âmbito do seu papel de coadjuvante do Governo, põe em causa aquele princípio basilar.
Acresce que para a Nos é inaceitável que a opinião do Regulador se transmita, em primeira mão, sem o conhecimento prévio dos contraentes e através da comunicação social.
Ao longo dos anos, a regulação do setor foi construída ou privilegiou o diálogo entre a Anacom e todas as entidades representativas dos interesses do setor, incluindo os operadores. A promoção da participação na regulação pelos diferentes stakeholders foi permitindo adequar a regulação às reais necessidades do setor, do consumidor e dos cidadãos, contribuindo para um setor competitivo, dinâmico, inovador e sustentável, um exemplo em Portugal e no mundo.
Assim, é deveras surpreendente este novo modus operandi da Anacom.
Uma última palavra para reafirmar o total empenho e comprometimento da Nos na prestação do serviço universal, disponibilizando a todos os portugueses, quaisquer que sejam as suas condições de vida ou local onde vivam, o serviço fixo de telefone”.