Tribunal corrige decisão sobre privacidade no trabalho

A Grande Câmara do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) enfatiza que o regulamento das empresas não pode eliminar totalmente a vida social dos trabalhadores.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) decidiu esta terça-feira que as empresas têm de avisar os trabalhadores previamente sobre a natureza e extensão da monitorização do uso de contas de email da organização. A vida privada social dos empregados não pode ser totalmente reduzida diz o orgão europeu numa decisão sobre o caso Bărbulescu v. Romania.

A restrição dos direitos ao respeito pela vida privada e à privacidade de correspondência, têm de ser limitada apenas ao necessário, pode-se concluir.

A deliberação surge na sequência de um recurso do engenheiro romeno à Grande Câmara da instituição, Bogdan Bărbulescu, após uma primeira decisão em 2016. O engenheiro foi despedido por ter utilizado a Internet e sistema de email da empresa privada onde trabalhava, para fins pessoais durante o horário de trabalho, em violação do regulamento interno da organização.




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