SNC-AP e a nova Gestão Pública. Agora é que é?

A implementação do sistema de normalização contabilística será a preparação para as profundas mudanças que a transformação digital vai fazer na Administração Pública, durante os próximos anos, observa Carlos Costa, director de marketing na Quidgest.

Carlos Costa, director de marketing e desenvolvimento de negócio da Quidgest

Há uma forte pressão da opinião pública para que os relatórios financeiros emitidos pelos Estados demonstrem maior solidez e transparência. Os governos, demonstrando o seu compromisso com estes princípios, permitem assim uma melhor tomada de decisões e uma melhor gestão do bem comum.

É também importante que, quem faz as leis contabilísticas para o setor empresarial, adote um padrão elevado no seu sistema de contabilidade. O SNC-AP, novo Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública vai, nesta linha orientadora, permitir uma melhoria na credibilidade das contas públicas.

Este sistema, que resulta da adaptação das Normas Internacionais de Contabilidade (IPSAS) aplicadas ao setor público, irá aumentar a qualidade das informações financeiras de cada organismo e facilitar a comparação e interoperabilidade entre setores e organizações governamentais.

Claro que o Estado não tem uma contabilidade única. Tem centenas, uma por cada organismo público, central e local. E é assim em todo o mundo com exceção de poucos países como parece ser o caso da Nova Zelândia, um exemplo de pioneirismo nesta área.

A ideia de que um único software de contabilidade para todo o Estado possa resolver este assunto está errada. O importante é o cumprimento da normalização e, em simultâneo, a agilidade em responder aos requisitos específicos de cada entidade.

Até agora era muito difícil comparar e consolidar contas entre organismos, mesmo à posteriori, ou seja depois do ano fechado, quanto mais em tempo real, que seria praticamente impossível. Daí a grande incerteza em torno de indicadores importantes com o défice público ou outros, menos solicitados, como o valor dos ativos ou o número de funcionários públicos e seus vencimentos anuais.

Por outro lado, a exigência dos cidadãos é no sentido de uma maior eficiência dos serviços públicos, maior qualidade e maior credibilidade e transparência na gestão dos recursos da comunidade.

O SNC-AP é um passo importante no sentido da fiabilidade dos dados, bem como do conhecimento do desempenho operacional dos serviços, rumo não só a uma sustentabilidade a médio-longo prazo das finanças públicas, como a uma gestão mais proativa e eficiente, apoiada em metodologias como o Balanced Scorecard e ferramentas de Business Intelligence e Predictive Analytics.

O panorama em Portugal

O novo Sistema de Normalização Contabilística já arrancou, em diversos organismos, com projetos piloto em 2016. A data inicialmente prevista era de janeiro de 2017 mas, por imperativos diversos, foi adiada para janeiro de 2018.

Um duro golpe nas espetativas de muitos atores nesta área, que ainda hoje está por explicar. Diz-se que alguns ministérios e direções gerais, dependentes de fornecedores de software estrangeiro, ou de desenvolvimentos internos, não iriam conseguir ter tudo pronto no prazo fixado por lei. E, por isso… alterou-se a lei.

Com a implementação de soluções em entidades piloto, algumas empresas de software portuguesas, foram pioneiras na implementação do SNC-AP e, tanto elas como as entidades clientes, foram penalizadas de alguma forma por esta situação. No entanto, de um modo geral, todos os interessados voltaram agora a estar muito ativos no processo, desde consultoras, universidades e centros de formação, organismos públicos, entidades reguladoras e fornecedores de software.

Várias ações de formação, eventos de debate e de esclarecimento de dúvidas, em paralelo com a execução prática de projetos piloto, têm vindo a decorrer desde 2016 e irão, certamente, acelerar nos próximos meses. Os sistemas informáticos de suporte à aplicação do SNC-AP das entidades públicas devem estar aptos, até 31 de julho de 2017, a dar cumprimento aos requisitos constantes da Norma Técnica n.º 1/2017 publicada pela Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO).

O SNC-AP será de utilização obrigatória a partir do início de 2018. Esta é a génese de uma nova Gestão Pública que já começou em Portugal. É também a preparação para o caminho das profundas mudanças que a Transformação Digital vai fazer, também na Administração Pública, nos próximos anos.

As pessoas são sempre o fator mais importante nestes processos de mudança e uma boa gestão das espetativas de todos os envolvidos é fundamental. Veremos se a conjugação dessa gestão com os interesses políticos e com as competências técnicas, vai permitir a velocidade necessária ao arranque, com sucesso, do novo sistema e cumprir o novo prazo agora fixado pela lei.




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