É uma das medidas saídas do Conselho de Ministros para fazer face aos danos dos incêndios em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela e Sertã.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto-lei para a criação de um sistema de informação cadastral simplificada, sobre a região afectada pelos incêndios que envolveram os municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela e Sertã.
A decisão estabelece medidas excepcionais de contratação pública por ajuste directo para suportar o desenvolvimento do projecto. Este visa criar facilitar a identificação dos limites da propriedade e dos seus titulares no que respeita à área geográfica afectada, de forma a acelerar a inventariação de danos e prejuízos causados, segundo o comunicado do Conselho de Ministros
O mesmo considera que “o regime aprovado permitirá agilizar os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado, com regras de transparência e concorrência”.
Noutra medida excepcional, foi aprovado um decreto-lei que permite à administração central e aos municípios, “proceder à contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens e serviços”.