Sanções são ponto difícil na adaptação do RGPD

A presidente da CNPD, Filipa Calvão, considera que as normas de tipificação dos ilícitos e moldura penal no regulamento são demasiado abertas e confirma que carecem de regime jurídico constitucional.

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Filipa Calvão, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

A presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Filipa Calvão garante que os trabalhos de adaptação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) já começaram no ministério de Justiça. E admitiu que a parte relativa às sanções previstas constitui um assunto com alguma gravidade, em declarações ao Computerworld.

“O problema é que as normas do regulamento quanto às sanções estão a demasiado abertas, tanto na moldura penal, que vai do zero aos 20 milhões, como na tipificação de ilícitos”, confirma. Assim, “é preciso de facto encontrar um regime jurídico que não a possa ser acusado de inconstitucionalidade” por falta de tipificação.

“O que os Estados membros têm de fazer é criar regras jurídicas que ‘densifiquem’ as normas e expliquem a natureza jurídica da sanção, definindo se é administrativa, se é uma coima, porque isso ainda tem de ser trabalhado”, explica.

Há ainda muitas outras questões a resolver, ressalva Filipa Calvão. Sintetizando, Filipa Calvão diz que será necessário desenvolver trabalho para “salvaguardar um conjunto de dados pessoais que não são protegidos todos com a mesma intensidade nos outros Estados da União Europeia”. Ou seja, é preciso garantir que sejam protegidos “tal como têm sido à luz da Constituição Portuguesa”.

Filipa Calvão diz que não há grande tendência de a legislação se tornar mais restritiva, devido ao carácter do regulamento voltado para a uniformização.

Para a presidente não há grande tendência de a legislação se tornar mais restritiva, devido ao carácter do regulamento voltado para a uniformização. Neste processo há o risco de se baixar o nível de protecção em vez de o manter ou subir, porque muitos Estados não a têm em grau elevado.

A Comissão Europeia afirma que o objectivo não é nivelar por baixo. “Mas ainda assim há algumas diferenças de regime, em termos constitucionais, que podem justificar algum ajustamento para cima”, assinala  Filipa Calvão.

Apesar das dificuldades reconhecidas nas organizações, a presidente não aposta num adiamento da aplicação do regulamento. “Hoje não estamos, mas em Maio de 2018 estaremos em condições” de conformidade , acredita.

Dois anos, acrescenta, foi um prazo razoável para as organizações se prepararem.




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