Governo aprova regras para serviços como os da Uber e Cabify

Segundo a proposta de lei, o transporte individual e remunerado de passageiros, em veículos descaracterizados, passará a estar obrigado a um regime aplicável às plataformas electrónicas e operadores.

uber - Jamie Eckle - IDGNSO governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei centrada na criação de um regime jurídico para “as plataformas electrónicas que organizam e disponibilizam a modalidade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)”. Isto é, para a actividade de empresas como a Uber e a Cabify, em Portugal, e o acesso à mesma.

As regras previstas vão aplicar-se tanto à plataformas electrónicas, como aos operadores, diz o comunicado. No mesmo, o Governo considera que “a regulamentação desta actividade distingue-se daquela que rege o mercado de transporte em táxi uma vez que se tratam de serviços organizados segundo lógicas diferentes, satisfazendo públicos e necessidades que, em ampla medida, se diferenciam de forma clara.”

Para o executivo, o TVDE é uma “actividade privada”, “desvinculada de um regime de serviço público”, mas deve ser sujeita a regras para “assegurar os direitos dos consumidores”.




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