5 práticas abusivas da Gatewit segundo o IMPIC

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) especificou cinco formas como a Gatewit, gerida pela Construlink não cumpre o artigo 79.º da Lei nº 96/2015 (Lei da Plataformas Electrónicas), de um conjunto de outras irregularidades, que ditaram o cancelamento da licença da empresa. As principais razões invocadas não têm a ver com factores de insegurança, mas sim com custos imputados ao utilizadores, que configuram práticas abusivas:

‒ a plataforma não disponibiliza na modalidade de serviços base (gratuitos), o acesso a três utilizadores em simultâneo aos procedimentos da plataforma, mas apenas a um procedimento pelos três utilizadores;

‒  não faculta de forma gratuita, o pacote de serviços base de acesso às funcionalidades essenciais referidas na Lei da Plataformas Electrónicas (LPE);

‒  está em incumprimento quanto ao princípio da disponibilização e livre acesso por parte dos utilizadores/interessados aos procedimentos de formação de contratos públicos;

‒  impossibilita que a identificação dos utilizadores na plataforma se faça mediante a utilização de “nome de utilizador” e de “palavra-chave”, conforme previsto na referida lei, exigindo um certificado disponibilizado pela própria plataforma sem admitindo a utilização de um outro certificado, como o aquele do cartão do cidadão;

‒  a não presta gratuitamente apoio técnico aos operadores económicos que possuam o pacote de serviços base, violando o disposto na LPE.

IMPIC e GNS asseguram recuperação de ficheiros

Os 140 procedimentos concursais a decorrer na plataforma, segundo informação recolhida pelo IMPIC, deverão continuar noutra plataforma, a contratar pelas entidades adjudicantes, avisa o IMPIC. Aquele compromete-se, juntamente com o GNS, a “assegurar que os ficheiros electrónicos respetivos sejam entregues pela Construlink a cada uma das entidades adjudicantes, conforme determina o artigo 12.º, nº 6 da referida lei.

As outras plataformas a considerar são a Acingov, Anogov, Compras PT – Miroma, Saphety Gov e Vortal Gov. O processo de transição deverá prosseguir segundo orientações técnicas que constam na nota informativa nº 2/IMPIC-GNS/2016, disponível nos portais BASE, do IMPIC e do Gabinete Nacional de Segurança.

Contudo, o IMPIC não esclarece no comunicado, o que deverá acontecer se a sua última decisão for impugnada. Para poder exercer a actividade de gestão de plataformas de contratação pública a Construlink, submeter-se a um processo de licenciamento junto do IMPIC, I.P.. Antes terá de seguir  um processo de credenciação junto do GNS.

Coimas de 95 mil euros à Construlink

O IMPIC revela ainda que já aplicou coimas no  valor global de 95 mil euros, referentes a 13 processos de contra-ordenação, por infracções à LPE. E ainda existem mais 253, cujo potencial valor global em coimas não é referido.

Segundo nota do instituto, a iniciativa de auditoria à Gatewit, decorre de 106 reclamações que recebeu.  A gestora da plataforma foi notificada com os resultados a 20 de Maio de 2016, tendo um prazo de 30 dias para a correcção das desconformidades.

Apesar disso, responde com uma providência cautelar em 17 de Junho de 2016 iniciando uma disputa jurídica. E segundo o organismo público as irregularidades na plataforma foram reforçadas.

Ainda de acordo com o IMPIC, a 17 de Outubro de 2016, realizou-se nova auditoria à plataforma “para comprovar se as irregularidades detectadas foram ou não sanadas”.  Ao tomar conhecimento do relatório, a empresa interpôs nova providência cautelar,a 8 de Novembro de 2016, pedindo que o conselho directivo do instituto fosse “intimado a se abster de proferir decisão que determinasse o cancelamento da atividade da plataforma”.

Já depois dez dias úteis para exercer o direito de audiência prévia, face à notificação decorrente da segunda auditoria. Perante a mais recente decisão do instituto, o Computerworld procurou falar com responsáveis da Construlink, ligados à Gatewit, para obter a visão e posição dos executivos, mas não teve resposta até à publicação do presente artigo.