Motoristas que recorrem que aos serviços tecnológicos vão precisar curso de 30 horas e as empresas vão ter de pedir autorização ao regulador do sector dos transportes.
Está pronto o decreto-lei do Governo que vai enquadrar legalmente a actividade de empresas como a Uber e a Cabify, avançam vários jornais esta segunda-feira. Deverá em entrar em vigor antes do final ano depois de um período de consulta aos intervenientes no sector, segundo estimativas do executivo.
Este acaba por definir as referidas organizações (e outras semelhantes) como fornecedores de serviços de tecnologia e não empresas de transportes. Contudo terão de solicitar uma autorização ao regulador do sector dos transportes, a qual terá e ser renovada a cada cinco anos.
Os motoristas que recorrerem às plataformas para prestar serviço terão antes de obter uma certificação, mediante uma formação de 30 horas, ministrada por escolas de condução.
Os seus automóveis precisam de ir à inspecção anualmente e de estarem abrangidos por um seguro igual ao dos táxis. Mas os benefícios fiscais de que usufruem os taxistas não estarão ao alcance dos condutores da Uber ou Cabify.
Além disso, serão obrigados fornecer uma factura electrónica certificada.
Reacções:
‒ “Vamos pedir seis milhões de euros de indemnização à Uber”, revelou o presidente da ANTRAL em conferência de imprensa, Florêncio Almeida, segundo a Lusa. A associação exigirá no processo a responsabilização das autoridades a actividade daquela empresa.
‒ “Vemos a proposta regulatória hoje anunciada pelo Governo como um primeiro passo para que Portugal tenha um quadro regulatório moderno e transparente, alinhado com os interesses dos cidadãos portugueses e motoristas, e que contribua para cidades mais sustentáveis”, sublinha declarou a Uber Portugal, à Lusa.
‒ “Entendemos esta decisão do Governo como uma cedência às imposições e interesses das multinacionais, que confronta claramente o país e coloca em risco milhares de empregos num sector que, tendo muito para melhorar, é predominantemente de base nacional”, argumentou, Vasco Cardoso dirigente do PCP em comentários à Lusa.
‒ “Tudo indica que o Governo vai fazer corresponder acções concretas às declarações que tem vindo a prestar sobre a questão da mobilidade nas cidades, indo ao encontro dos cidadãos e das suas necessidades. Aguardamos agora que nos seja enviada a base do diploma legal, para podermos dar o nosso eventual contributo. Importante é que as pessoas, as cidades e o ambiente beneficiem de uma legislação à medida dos tempos em que vivemos”, comentou Nuno Santos, director-geral da Cabify Portugal.