Existem entraves à eficácia do registo de passageiros

A falta de disposições para a partilha de dados de passageiros aéreos coloca em questão os planos da União Europeia.

aviãoPassageiros que entrem ou saiam da União Europeia UE, por circuito aéreo, terão esses movimentos registados e mantidos em arquivo, por autoridades policiais a partir de 2018, de acordo com o projecto-lei aprovado esta quinta-feira pelo Parlamento Europeu. O Passenger Name Record (PNR) ainda requer a aprovação do Conselho de Ministros da UE, mas isso será uma formalidade, dadoa que o Parlamento já entrou em acordo com os ministros.

Mas os críticos da legislação dizem que a falta de disposições para partilhar os dados limita severamente a utilidade do plano. As companhias aéreas devem entregar os dados a unidades nacionais de informação, que vão armazenar os dados para as autoridades.

Os Estados-membros podem optar por recolher dados a partir de agências de viagens, e  reter informações sobre os passageiros nos voos internos. No entanto, não haverá base de dados europeia centralizada de chegadas e partidas de passageiros. Nem está prevista a partilha automática de dados entre as unidades nacionais.

Com fronteiras terrestres abertas entre os países no espaço Schengen e sem recolha obrigatória de informações sobre voos dentro da UE, torna-se difícil aos investigadores usarem os dados para determinar se uma pessoa relevante para certo contexto está na UE. Isso coloca a utilidade de todo o sistema em causa, de acordo com Joe McNamee, director executivo da European Digital Rights (EDRI).

“É um absurdo que sejamos informados de que estas bases de dados enormes são  extremamente valiosas para a aplicação da lei, mas os Estados- membros tenham rejeitado a partilha obrigatória desses elementos supostamente valiosos”. Além das restrições práticas sobre a utilidade das bases de dados, haverá também algumas restrições legais sobre o que os agentes da lei podem fazer com os elementos recolhidos.

Estes só podem ser usados “apenas para efeitos de prevenção, detecção, investigação e repressão das infracções terroristas e de criminalidade grave.” As forças policiais não precisam de definir o que constitui um crime grave: há uma lista.

E ela inclui o tráfico de armas, munições e explosivos, de seres humanos, a participação em organização criminosa, e pornografia infantil. Dois anos depois de o Tribunal Europeu anular uma directiva sobre o armazenamento desnecessário de dados de cidadãos inocentes, a União Europeia vai adoptar uma directiva “que faz quase exactamente a mesma coisa “, critica McNamee.

Medidas aprovadas  para a reforma da protecção de dados

O Parlamento Europeu aprovou também esta quinta-feira, um pacote de medidas visando reformar a protecção de dados, apresentado pela Comissão Europeia em Janeiro de 2012. A reforma inclui o regulamento geral sobre a protecção de dados e a directiva relativa à protecção de dados para as autoridades policiais e de justiça penal, o que irá permitir uma melhor troca de informações entre as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-membros.




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