Juiz destrói argumentos do FBI

A deliberação de James Orenstein é significativa porque funda-se na análise do recurso à legislação “All Writs Act”, para considerar possíveis resultados como absurdos.

tribunal - PCWorldA mesma justificação legal, uma lei de 1789 chamada All Writs Act, tem sido utilizada pelo governo federal dos EUA, em mais de 70 casos para forçar a Apple a desencriptar informação de iPhones usados ​​por supostos criminosos. Mas na última segunda-feira, James Orenstein, um juiz federal em Brooklyn (Nova Iorque) diz que as autoridades estão erradas.

A decisão expressa de forma muito contundente diz que as pressuposições são profundamente inconstitucionais e os seus resultados seriam “absurdos”, por darem aos tribunais a capacidade de impor qualquer decisão, que o Congresso dos EUA não impede de forma explícita.

É particularmente significativa por examinar em profundidade a aplicabilidade da referida legislação, a qual concede aos tribunais a possibilidade de exigir às pessoas que cedam aos pedidos de informações. A “All Writs Act” é a lei que o FBI, os procuradores federais, e outras agências governamentais daquele país usam para tentar forçar empresas a ajudarem activamente nas investigações, com o desbloqueio de dispositivos protegidos com passwords e cifra.

Depois de lidar com mais de 80 desses pedidos citando essa lei, a Apple pediu ao juiz para “esclarecer” quando e onde a legislação poderia ser usada para obrigar o fabricante a colaborar.  Na sua decisão, o juiz Orenstein passa por todos os argumentos do governo e destrói-los um por um.

Explica ainda porque se aplicam muito além do caso específico sobre o qual está a trabalhar.




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