Programa do Governo para a SI

Simplex para empresas, inovação na Administração Pública, aposta em clusters ou na cibersegurança, e uma consolidação legislativa são algumas das opções do programa do novo Governo.

programa XXI Governo

O novo programa do Governo, que será debatido na Assembleia da República esta semana, contém várias medidas com impacto na sociedade da informação e para as empresas do sector tecnológico.

Num dos quatro “objectivos essenciais que orientaram a elaboração” do programa, inclui-se o de “relançar o investimento na ciência, na inovação, na educação, na formação e na cultura”.

Entre variadas medidas, o documento prevê a inscrição nos Orçamentos de Estado de políticas públicas que permitam, por exemplo, “impulsionar e incentivar a modernização e a diversificação da economia portuguesa, criando condições para o investimento, a inovação e a internacionalização das empresas e para a qualificação dos trabalhadores”.

Em termos de apoios públicos para “uma retoma rápida do investimento”, o Governo prevê ter “removidos obstáculos e reduzido o tempo e o custo do investimento através de um novo programa Simplex para as empresas”.

Nas medidas deste programa incluem-se iniciativas como:
– aprovar um conjunto de medidas de simplificação administrativa urgentes para reduzir custos de contexto na vida empresarial, focando-as nos aspectos mais críticos da actividade das empresas e na eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas;

– relançar o programa “Licenciamento Zero” para o investimento e para actividades empresariais, eliminando licenças e actos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as actividades;

– rever e simplificar o regime aplicável às zonas empresariais responsáveis (ZER);

– lançar o programa “Declaração Única”, suprimindo obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social, informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da informação, quando a mesma seja imprescindível;

– aprovar um regime de “Taxa Zero para a Inovação”, dispensando do pagamento de taxas administrativas e emolumentos associados a várias áreas da vida das empresas certos tipos de empresas criadas por jovens investidores e startups inovadoras.

Consolidação e disponibilização das leis
Este Simplex para as empresas é ainda complementado pela melhoria de práticas legislativas, com o Governo a querer assegurar que a aprovação de leis no Conselho de Ministros apenas ocorrerá uma vez por mês, fixando ainda duas datas por ano para a entrada em vigor de toda a legislação que afecte o funcionamento das empresas.

Relativamente às alterações nos regimes fiscais, pretende-se que elas sejam “feitas apenas uma vez em cada legislatura, de preferência no seu início”, bem como fala de “revogar leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a redução do stock legislativo, disponibilizando versões consolidadas da legislação estruturante”.

E fala ainda em “disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet”, um serviço que “será completado com o acesso a ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o acto legislativo em causa”.

Aposta em clusters
O Governo pretende criar um Fundo de Capitalização, com fundos europeus e provavelmente “outros fundos públicos a título de investimentos de capital, ou de concessão de empréstimos ou garantias”, devendo a maioria desses recursos financeiros serem “aplicados em empresas e investimentos inseridos em clusters que vierem a ser definidos como de desenvolvimento estratégico para a economia portuguesa”.

Relativamente ao estímulo do empreendedorismo e da criação de startups, a par com “um novo impulso ao desenvolvimento do mercado de capital de risco em Portugal”, o Governo quer lançar o “Programa Semente” (conjunto de benefícios fiscais para quem queira investir em pequenas empresas em fase de startup ou nos primeiros anos de arranque”, em três medidas essenciais:
– criação de benefícios em sede de IRS para aqueles que, estando dispostos a partilhar o risco inerente ao desenvolvimento, invistam as suas poupanças no capital destas empresas;

– tributação mais favorável de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias, quando estas sejam aplicadas em startups;

– adopção de um regime fiscal mais favorável na tributação de mais-valias decorrentes do sucesso dos projectos levados a cabo por estas empresas na venda de partes de capital, após um período de investimento relevante.

Multas para quem não cumprir direito ao esquecimento
Para “melhorar a qualidade da democracia” e “no reforço da tutela de direitos fundamentais”, como se escreve no documento, e perante o direito à protecção de dados pessoais enfrentar “novos riscos resultantes da enorme capacidade de recolha e processamento de dados que os meios informáticos permitem”, o Governo assume uma actualização do “quadro legislativo que protege a identidade informacional”, nomeadamente nos direitos à veracidade e à rectificação de informação, ao esquecimento, à protecção do bom nome e contra a apropriação de identidade”.

Nesse sentido, pretende:
– criar mecanismos de monitorização e avaliação dos sistemas electrónicos, públicos e privados, de registo e arquivamento de dados pessoais, garantindo a existência de plataformas de gestão dos pedidos relacionados com o direito ao esquecimento e da reserva da intimidade da vida privada e do bom nome;

– criar mecanismos rápidos e expeditos para reagir e obter compensações face à violação dos direitos ao esquecimento, reserva da intimidade da vida privada e do bom nome.

No caso do voto electrónico, este parece adiado, considerando que o Governo fala de “criar condições para o exercício do direito de voto em qualquer ponto do País, independentemente da área de residência, sempre no respeito pelo princípio da verificação presencial da identidade”.

Medidas para a cibersegurança
Para melhorar a eficiência das Forças Armadas, o Governo pretende reforçar o “combate ao ciberterrorismo, através da unidade de cibersegurança das Forças Armadas, especialmente no que diz respeito a respostas a ataques a alvos militares, e promovendo mecanismos de cooperação e articulação com outros serviços de combate ao cibercrime”.

Nos termos da proposta de programa, o Governo quer ainda “a ampliação das responsabilidades e meios do Centro Nacional de Cibersegurança, integrada no cumprimento da estratégia nacional para o ciberespaço, preservando a segurança das infraestruturas e os direitos fundamentais, designadamente a privacidade, em articulação com as estruturas homólogas do sector da Defesa Nacional”, bem como uma “melhoria da capacitação da Polícia Judiciária no esclarecimento célere do crime grave e organizado”, em particular do terrorismo ou da cibercriminalidade.

Litígios em tribunal arbitral
Os litígios sobre contratos de fornecimento de serviços de televisão, telecomunicações e de Internet, assim como de outros serviços públicos, devem passar “a estar sujeitos a arbitragem obrigatória”, acompanhados da “melhoria das funcionalidades de pesquisa e de disponibilização da jurisprudência na Internet, promovendo a divulgação de todos os acórdãos” judiciais.

Para isso, será criado um portal online da justiça, “com informação útil, na perspectiva de um cidadão ou de uma empresa, sobre os tribunais e outros serviços de justiça e respectivos custos, bem como sobre os meios extra-judiciais de resolução de litígios e o apoio judiciário, entre outras áreas”.

Inovação na AP
Para promover a inovação no sector público, o Governo quer “a criação de uma incubadora para testar projectos inovadores na AP que sejam propostos por entidades públicas, centros de investigação, empresas privadas ou entidades do sector social”.

Para modernizar e racionalizar a despesa pública, será ainda proposta “a generalização da utilização da contratação pública electrónica em todas as fases dos procedimentos pré-contratuais”.

Em termos de programas concretos, são apresentados:

-“Territórios do Futuro” – para “fomentar a realização de parcerias de investigação aplicada entre unidades do ensino superior, autarquias, empresas e outras entidades, em domínios decisivos para o futuro das cidades e das regiões que sejam particularmente exigentes em conhecimento, inovação e internacionalização (economia circular, mobilidade elétrica, domótica, tecnologias de informação, novas infraestruturas urbanas, etc.)”; e

– o programa “Cidades Inteligentes” para “prever e incentivar intervenções integradas de desenvolvimento urbano sustentável, geridas pelos municípios, que respondam aos desafios energético-ambientais da actualidade: menos poluição, mais eficiência energética, maior produção renovável de energia, menos emissões de gases com efeito de estufa (GEE), melhor mobilidade, mais emprego, mais inclusão e maior proximidade entre os cidadãos. Tais intervenções assentarão fundamentalmente no recurso às novas tecnologias, permitindo a alavancagem de investimento privado e o surgimento de novas formas de negócio nas cidades, com base na informação gerada pela aplicação das soluções integradas”.

Digitalização cultural
No âmbito da política cultural, esta vai integrar o audiovisual, imprensa, rádio e novos média. A RTP deverá ter todos os seus canais na televisão digital terrestre (TDT), com uma “reavaliação do preço imposto aos operadores de televisão pelo custo de distribuição do sinal televisivo”.

Quer-se ainda “promover e apoiar a produção de portais e conteúdos digitais que potenciem o acesso dos cidadãos ao património e à criação contemporânea”, assim como “intensificar a digitalização sistemática dos fundos documentais dos arquivos portugueses”.


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