Parlamento Europeu aceita criminalização da permanência de conteúdos terroristas online

As empresas que gerem ou alojam sites devem ser responsabilizadas criminalmente se não removerem conteúdos que incitam ao terrorismo, defenderam, em votação, deputados do Parlamento Europeu. Mas sugerem que as organizações cooperem voluntariamente com os governos para promover “mensagens de anti-radicalização”.

Os eurodeputados votaram um relatório escrito pela ex-ministra francesa da Justiça, Rachida Dati, para o Comité das Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos (LIBE, na  sigla em inglês). O documento inclui um capítulo sobre a prevenção da radicalização terrorista online.

Embora possa parecer uma reacção automática aos ataques terroristas de 13 de Novembro, o relatório é, na verdade ‒ como Dati explicou ‒  uma resposta à ofensiva sobre os escritórios da revista satírica “Charlie Hebdo”, em Janeiro passado.

O relatório, “On prevention of radicalisation and recruitment of European citizens by terrorist organisations“, não tem valor legislativo mas mostra à Comissão Europeia como o Parlamento votará se ela propuser legislação nesta área.

Nos termos da actual, as empresas de Internet e prestadores de serviços são responsáveis ​​por suprimir qualquer conteúdo ilegal que dissemina extremismos violentos.

Os deputados querem tornar os ISP e operadores de sites criminalmente responsáveis se não seguirem essa regra.

“A recusa ou falha deliberada (…) em cooperar (…) deve ser considerada um acto de cumplicidade equiparado a intenção criminosa ou negligência”, sustenta Rachida Dati.

“A recusa ou falha deliberada por plataformas da Internet em cooperar, permitindo assim que tais conteúdos ilegais circulem, deve ser considerada um acto de cumplicidade equiparado a intenção criminosa ou negligência”, argumenta Dati.

O relatório apela às plataformas da Internet, como o Google e o Facebook, que ajudem a espalhar mensagens anti-terrorismo ou, como diz a autora, “a promover narrativas poderosas e atraentes para contrariar o discurso do ódio e a radicalização online”.

As empresas de Internet devem tornar mais fácil aos utilizadores assinalarem conteúdos ilegais nas redes sociais e outros sites e denunciá-los às autoridades competentes, dizem os eurodeputados. Mas estes pretendem mais.

As plataformas de Internet devem trabalhar com uma unidade especial no seio da Europol para promover mensagens anti-terrorismo.

A Europol já tem unidades especiais com esse tipo de fins, incluindo a Internet Referral Unit, responsável por detectar conteúdos ilegais, e o European Cyber Crime Centre (EC3). E a organização deve abrir até ao final do ano o European Counter Terrorist Centre.

Deputados defendem conjugação das bases de dados do SIS e da VIS

A batalha contra o terrorismo não é apenas sobre a eliminação de propaganda. Os eurodeputados também querem que se reúna maior número de informações e, mais importante, uma melhor coordenação da partilha das informações.

O tema obteve mais visibilidade na sequência dos ataques terroristas em Paris. A polícia e os serviços de inteligência, de França e de outros países da UE, já estavam a acompanhar os autores dos ataques mas não conseguiram conjugar informações, aparentemente, quando os terroristas usaram os telemóveis para conversar e trocar mensagens sobre os seus planos.

Os eurodeputados defendem a concessão de mais recursos ao EC3 para combate a ameaças online. O Parlamento Europeu quer também a conclusão rápida de uma directiva da UE sobre a retenção de registos de nomes de passageiros de companhias aéreas de passageiros, até  ao final do ano (uma questão que se arrasta há anos).

Deverão aceitar também a conjugação de uma série de outras bases de dados:

‒ do Schengen Information System (SIS), utilizado para monitorizar os visitantes no espaço Schengen,

‒  da VIS, que armazena informações sobre vistos de visitantes naquela área;

‒  da SIENA, aplicação da Europol para troca de informações seguras;

‒ do “Focal Point Travellers”, centrado nos cidadãos europeus que foram radicalizados.