PCP quer limites à resolução nos contratos das telecomunicações

Encargos para o consumidor na resolução do contrato não podem ultrapassar os custos do fornecedor do serviço, defende um projecto de lei hoje apresentado pelo partido.

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O Partido Comunista Português (PCP) apresentou esta sexta-feira o projecto de lei 30/XIII para estabelecer “limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização” com as operadoras de telecomunicações.

Segundo os motivos apresentados, “a relação entre os consumidores e os prestadores de serviços de comunicações electrónicas nem sempre é isenta de conflito. Muito pelo contrário”, diz o PCP, citando a DECO ao considerar que o sector das comunicações electrónicas “é o que apresenta o mais elevado nível de conflitualidade”.

Sinal disso foi “o número de mais de 157 mil cidadãos que subscreveram a petição que tem por objectivo a redução dos períodos de fidelização, promovida pela DECO”.

O problema, segundo o PCP, refere-se à lei de 2004 das Comunicações Electrónicas, onde se refere que “os contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas celebrados com consumidores não podem estabelecer um período de duração inicial superior a 24 meses”, apesar de as operadoras o poderem fazer por apenas 12 meses.

Se o cliente quiser denunciar o contrato, “é obrigado, em regra, a pagar a totalidade da duração do período de fidelização”. Ou seja, diz o PCP, “o pagamento que lhe é exigido vai muito além do que seria aceitável à amortização do equipamento/investimento que a operadora realizou para prestar o serviço”.

A proposta de lei nota ainda que as queixas “estão relacionadas com os mecanismos que as operadoras utilizam para eternizarem os períodos de fidelização dos contratos”, recorrendo mesmo “a expedientes como a oferta de promoções perto do termo do período de fidelização”.

Assim, o PCP quer alterar a lei para esta incluir que “a informação relativa à duração dos contratos deve ser clara, percetível e prévia à celebração do contrato e incluir indicação da existência de períodos contratuais mínimos associados, designadamente, à oferta de condições promocionais, à subsidiação do custo de equipamentos terminais ou ao pagamento de encargos decorrentes da portabilidade de números e outros identificadores, bem como indicar eventuais encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato por iniciativa do assinante, nomeadamente em consequência da recuperação de custos associados à subsidiação de equipamentos terminais”.

Por outro lado, “durante o período de fidelização, os encargos para o consumidor, decorrentes da resolução do contrato por sua iniciativa, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório”.

Finalmente, “em qualquer momento do período de fidelização, e a pedido do consumidor, deve o prestador de serviços informar sobre a data do termo desse período, bem como sobre o valor que lhe cabe pagar em caso de resolução antecipada do contrato”.


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