E aprova o fim das taxas de roaming em 2017.
O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira um regulamento para gestão das comunicações da União Europeia, no qual se proíbe a aplicação de taxas de roaming e se definem regras sobre a neutralidade de rede.
As tarifas de roaming deverão acabar a 15 de Junho de 2017 e as emendas propostas para clarificar o segundo tema foram rejeitadas.
O texto resultante de avaliação por parte de ministros, reunidos em Conselho Europeu, dá suporte à neutralidade de rede, concordou a maioria dos deputados. Mas várias entidades, como a EDRi e o investigador Tim Berners-Lee, apelaram à aprovação de correcções.
Eles criticam a ambiguidade do regulamento, que assim não oferece garantias directamente. Remete para a avaliação caso a caso por parte dos reguladores em sede do Body of European Regulators (BEREC). “Tal como está [no regulamento], não há indicação sobre qual o grau de abuso de domínio admissível”, afirmou à BBC, Joe McNamee, líder da EDRi, a qual procurou “descodificar” alguns aspectos.
Um comunicado do Parlamento Europeu diz que a nova lei vai obrigar as empresas fornecedoras de acesso à Internet a tratarem todo o tráfego da mesma forma, sem bloqueios ou demoras na entrega de conteúdos, aplicações ou serviços de emissores ou receptores seleccionados, salvo se isso for necessário para obedecer a ordens judiciais, cumprir a lei, prevenir o congestionamento da rede ou combater ciberataques.
Os serviços especializados são permitidos na condição de não terem impacto na qualidade geral da Internet, outro aspecto dúbio para muitas entidades.
Prevê a aplicação de medidas de gestão de tráfego mas sendo elas transparentes, não discriminatórias e proporcionais. E não podem durar por mais tempo do que o necessário, um pormenor que pede clarificação, segundo os críticos.
O regulamento admite a possibilidade de um operador oferecer serviços especializados, como a melhoria da qualidade de serviço, necessários para determinadas ofertas. Mas apenas na condição de isso não ter um impacto na qualidade geral da Internet, outro aspecto dúbio para muitas entidades.
Uma série de empresas subscreveu uma carta dirigida ao presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz defendendo a aprovação das emendas. Participaram empresas como a Netflix, a Tumblr, a Vimeo, a Kickstarter e a Reddit.