Conselho Europeu definiu a data de 15 de Junho de 2017 para a extinção das tarifas. Aprovou também regras para a neutralidade da rede.
O Conselho Europeu aprovou formalmente novas regras para acabar com as taxas de roaming na União Europeia, a partir de 15 de Junho de 2017. O período de transição deverá iniciar-se a 30 de Abril de 2016, mas a deliberação inclui duas situações de excepção à lei.
O documento resulta de negociações com o Parlamento Europeu, mas este ainda tem de o aprovar no final do corrente mês. A aplicação de sobretaxas ainda será autorizada, depois de excedidos os limites de comunicação estabelecidos pela Comissão Europeia, segundo uma “política de uso justo” para evitar utilização abusiva ou anómala.
As regras para as políticas deverão ser definidas até 15 de Dezembro de 2016. Outra razão de aplicabilidade admitida é a necessidade de garantir a “sustentabilidade do modelo de cobrança nacional, em circunstâncias específica e excepcionais”.
Estas implicam que os os fornecedores de roaming não sejam capazes de recuperar os custos globais da prestação do serviço com as receitas provenientes do mesmo. Os operadores vão precisar da autorização do regulador e a taxa só pode ser cobrada até amortizarem os custos.
Neutralidade mas com margem para serviços especiais
O Conselho definiu regras para a implantação da neutralidade da rede: os operadores serão obrigados a tratar de forma igual a prestação de serviços de acesso à Internet, sem discriminação, restrição ou interferência, e independentemente do emissor e receptor, dos conteúdos acedidos ou distribuídos, e das aplicações ou serviços utilizados.
Poderão usar “medidas razoáveis de gestão do tráfego”, mas devem ser transparentes, não discriminatórios, têm de ser proporcionais e não se podem “basear em considerações comerciais”.
Serão permitidos serviços com grau específico de qualidade, mas aqueles não podem ser substitutos do acesso à Internet. E os operadores terão de apresentar disposições capazes de levar os consumidores a fazerem escolhas informadas.