França rejeita recurso da Google

A autoridade de privacidade francesa quer obrigar a empresa a aplicar o “direito a ser esquecido” ao domínio .com do serviço de busca online.

Bandeira de frança_por Wox-globe-trotter_Creative CommonsO regulador de privacidade da França rejeitou o pedido da Google para a primeira revogar uma decisão que estende o “direito a ser esquecido” a todos os sites da multinacional, não apenas aqueles com nomes de domínio europeus.

A decisão exige à empresa que neutralize uma falha que permite contornar um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

A empresa continuou a exibir os links em resposta a pesquisas feitas no google.com, apesar de eliminá-los nos domínios específicos de cada país. Isso irritou a Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), que em Maio de 2015 ordenou à Google que escondesse em todos os seus sites os resultados da pesquisa contestados.

A Google apresentou um recurso informal contra essa ordem em Julho, argumentando que a ordem era uma forma de censura, restringia o direito do público à informação e estendia a lei francesa fora das fronteiras de França.

Mas a CNIL revelou esta segunda-feira entender que os vários nomes de domínio da Google são meramente caminhos diferentes para a mesma operação de processamento. Limitar o direito a ser esquecido apenas para alguns domínios torna mais fácil contornar a decisão, acrescenta a autoridade.

O caso mostra como é fraco o poder mantido pela multiplicidade de reguladores nacionais de privacidade para defender 500 milhões de cidadãos da União Europeia.

A autoridade francesa rejeita a acusação da Google de que está a ir além da sua jurisdição, considerando que só pretende fazer as empresas não europeias respeitarem as leis da União Europeia. Contudo parece haver pouca pressão sobre a Google para implantar a nova leitura: a CNIL demorou um ano após a decisão do TJUE a obrigar a Google à extensão do “direito a ser esquecido” e agora, quatro meses depois, ameaça apenas nomear alguém para informar o seu comité de sanções “tendo em vista a obtenção de uma decisão sobre este assunto.”

O caso mostra como é fraco o poder mantido pela multiplicidade de reguladores nacionais de privacidade para defender 500 milhões de cidadãos da União Europeia e faz sobressair o emaranhado de diferentes regimes jurídicos aos quais estão sujeitas as multinacionais.

São dois dos problemas que a Comissão Europeia espera resolver com a introdução do Regulamento Geral de Protecção de Dados, a primeira actualização da legislação comum da UE em matéria de privacidade, desde 1995. Mas a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu têm ainda de concordar até ao final deste ano sobre um texto legislativo final, o qual deverá entrar em vigor até ao fim de 2017.




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