As fugas de informação no processo serão cada vez mais importantes para descobrir como certos planos afectam o comércio online, os direitos autorais ou a privacidade
O principal tribunal da União Europeia decidiu que os documentos contendo detalhes de negociações comerciais com autoridades comunitárias podem permanecer em segredo.
A decisão é um revés para aqueles interessados numa maior transparência sobre a negociação de tratados cada vez mais influentes no eCommerce, privacidade online, direitos autorais e outros usos de TI.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu na última quinta-feira contra o pedido da Corporate Europe Observatory (CEO), grupo que pretendia que a Comissão Europeia divulgasse documentos sobre uma negociação comercial com a Índia. No entanto, o tribunal confirmou a decisão que permitiu ao organismos comunitários manter fora do conhecimento público documentos partilhados com grandes grupos de pressão corporativos (“lobbies”).
Essas negociações comerciais estão envoltas em segredo e os documentos sobre os progressos realizados quase nunca são partilhadas em público. Muitas negociações abrangem uma vasta gama de tópicos, muitas vezes ligadas ao mundo digital, abrangendo a neutralidade da rede, questões de protecção de dados e a instituição de poderes que os governos querem ter através da Internet.
Devido ao sigilo, muitas vezes demora anos até o público descobrir exactamente o que os governos estiveram a planear.
Isso foi mostrado novamente na quarta-feira, quando a Wikileaks divulgou uma série de documentos secretos sobre o tratado “TiSA” (Trade In Services Agreement), cujas negociações estão a decorrer entre os EUA, a UE e outros 23 países.
Um documento publicado pelo Wikileaks revelou também um aparente esforço para impedir a utilização de software “open source”.
Num anexo sobre eCommerce, que remonta a Fevereiro de 2013, os planos revelados implicam obrigar os países a permitirem a recolha e o fluxo sem restrições de dados pessoais e de empresas, através das fronteiras. Os mesmos ainda estavam a ser considerados pelos menos em Abril de 2014, revela um documento obtido em Dezembro do mesmo ano, com propostas dos EUA.
O documento publicado pelo Wikileaks revelou também um aparente esforço para impedir a utilização de software “open source”. Um artigo proposto diz: “nenhuma parte poderá exigir a transferência de, ou o acesso a, código-fonte do software de propriedade de uma pessoa de outra parte, como condição para a prestação de serviços relacionados a tal software no seu território”.
Assim, não há maneira de saber que planos estão a ser actualmente gizados pelos ministros em Paris, esta semana. A divulgação de documentos de negociação comercial pode ter um grande impacto sobre os planos dos governos.
Em 2012, a UE abandonou a proposta do Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), o Acordo de Comércio Anti-Contrafacção, após grandes preocupações levantadas sobre o capítulo digital do tratado.