Cópia privada promulgada mas AR devia ter reponderado

A Assembleia da República devia ter reponderado as soluções do diploma, diz Cavaco Silva.

Cavaco Silva - PRO Presidente da República promulgou o decreto-lei relativo à cópia privada, tendo enviado uma mensagem à Assembleia da República onde afirma existirem “elementos que deveriam ter justificado uma reponderação das soluções constantes do regime aprovado”.

A Presidência considera que, na Assembleia da República, “não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de todos os interesses em presença, atendendo, nomeadamente, à necessidade de assegurar uma efectiva e real protecção dos direitos dos autores e criadores que não implique custos injustificados para os consumidores nem afecte o desenvolvimento da economia digital, sector de importância estratégica para Portugal num contexto de grande competitividade à escala global”.

Cavaco Silva recorda que o Tribunal de Justiça da União Europeia, em acórdão de 5 de Março “não só recusou que a adopção da compensação equitativa por cópia privada resulte de uma imposição da directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, como afirmou a necessidade de conformar a legislação nacional ao disposto naquela diretiva, limitando os excessos da lei da cópia privada em matéria de compensação equitativa”. E essa compensação, segundo o acórdão, “está sujeita a apertados limites”.

O presidente lembra ainda que a Comissão Europeia enviou a 6 de Maio passado “uma comunicação ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões na qual defende uma estratégia única para o mercado digital europeu”, onde se compromete a apresentar este ano iniciativas legislativas que incluem “medidas de proteção da propriedade intelectual e compensação dos autores”.




Deixe um comentário

O seu email não será publicado