18 minutos para debater a cópia privada (actualizada)

Lei novamente votada esta sexta-feira, após veto do Presidente da República. Maioria parlamentar votou a favor, PS absteve-se e restantes partidos foram contra.

 

Ines de Medeiros

A discussão da petição para impedir a aprovação da proposta de lei relativa à cópia privada decorre esta manhã na Assembleia da República, no “mesmo dia da reapreciação do projecto de lei, tendo sido destinado a ambas as actividades um tempo total de 18 minutos, três por grupo parlamentar”, revelou em comunicado o grupo de cidadãos representante dos cerca de 8.400 subscritores da petição.

Rui Miguel Seabra, Maria João Nogueira, Gustavo Homem e Pedro Veiga consideram que “a discussão, se é que a tal chegará a curta conversa que a agenda prevê”, deve ocorrer na sessão plenária que se inicia pelas 10 horas.

O grupo de cidadãos manifesta assim “publicamente o seu repúdio em relação ao inaceitável desrespeito pela democracia demonstrado neste processo pelos partidos da maioria”, que “preparam-se para forçar a aprovação da lei, remetida de volta ao Parlamento após justificado veto presidencial, fazendo da discussão da petição um mero expediente administrativo”.

Os peticionários questionam “a quem serve esta lei? E porque razão se sente a maioria PSD/CDS-PP, contra o bom senso, a razão e um veto presidencial, na obrigação de aprová-la?”

Fonte da maioria parlamentar já afirmou ao Económico que a proposta de lei será novamente aprovada. “É um momento inédito na democracia portuguesa”, diz o diário, porque “é a segunda vez, no espaço de um ano, que o Parlamento força a aprovação de uma lei vetada pelo Presidente da República”.

“A lei vai ser aprovada, tal como estava. Nem uma vírgula foi alterada”, diz a mesma fonte, já que “seria de uma incoerência enorme haver uma alteração na votação”.

Após esta provável aprovação, o Presidente da República não pode devolver o documento à Assembleia, pelo que terá de “promulgar o diploma num prazo de oito dias” e, já como lei, “poderá pedir ao Tribunal Constitucional que declare a sua inconstitucionalidade”, no âmbito da fiscalização sucessiva.

Por ocasião do veto, Cavaco Silva considerou necessária “uma reponderação dos diversos interesses em presença, com vista à adoção de uma legislação que, nesta matéria, se afigure mais sintonizada com a evolução tecnológica já verificada e mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores”.

Uma das maiores defensoras do projecto de lei, a deputada socialista Inês de Medeiros (na foto), considera que Cavaco Silva “não apresentou qualquer fundamentação técnica no veto. Foi um veto político, é uma questão de opinião (…) por isso, se o diploma não foi para fiscalização preventiva também não me parece que seja agora enviado para o Constitucional”.

Actualização: Como se previa, a maioria parlamentar votou a favor da aprovação do projecto de lei, com os votos contra dos centristas Michael Seufert, João Rebelo e Abel Baptista. O PS absteve-se, com 16 deputados a votarem contra, acompanhando a posição do PCP, BE e PEV.

“Cecília Meireles apresentou uma declaração de voto” e, no PSD, “foram apresentadas três declarações de voto, nas quais constarão as opiniões de mais de uma dezena de deputados”.

No seu blogue, Paula Simões, uma das opositoras à proposta de lei, explica como se podem pedir isenções às compensações devidas pela cópia privada.




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