PR devolve proposta de lei para cópia privada (actualizada)

Cavaco Silva esperou até ao último dia legal para vetar, alerta sobre potencial prejuízo para autores nacionais e aponta efeitos para economia digital, onde Portugal “regista algum atraso”.

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O Presidente da República não promulgou o diploma sobre a “compensação equitativa relativa à cópia privada”, segundo comunicado da Presidência da República. Cavaco Silva considera necessária “uma reponderação dos diversos interesses em presença, com vista à adoção de uma legislação que, nesta matéria, se afigure mais sintonizada com a evolução tecnológica já verificada e mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores”.

O decreto-lei 320/XII foi devolvido à Assembleia da República, sem promulgação. Esta proposta visava regular “o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada”.

Na mensagem enviada à presidente da Assembleia da República, Cavaco Silva explica ter recebido o decreto a 11 de Março passado, invocando os termos do artigo 136º da Constituição. Este diz que “no prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada”.

Os fundamentos da Presidência da República passam por se afigurar “essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital”.

É ainda invocado o que se está a passar na União Europeia e na “jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia”, pelo que considera ser “aconselhável que, sobre esta matéria, exista uma regulação comum, com vista a evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado, as quais, numa economia globalizada, poderão resultar na aquisição, por parte dos cidadãos de um Estado, de bens e serviços digitais no estrangeiro, com prejuízo para todas as partes envolvidas, ou seja, sem que daí resulte qualquer benefício para os autores nacionais”.

Cavaco Silva diz ainda ser de “ponderar a posição assumida por diversas associações de direitos dos consumidores, com destaque para a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO que, em parecer sobre o diploma em apreço, considerou ser o mesmo, e cita-se, «obsoleto, ineficaz e desproporcionado». Afirma ainda que o mesmo diploma não procede a uma distinção clara entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal – uma vez que esta última, por força dos desenvolvimentos tecnológicos, não tem vindo a ser efetuada, predominantemente, através dos dispositivos objeto da medida. Considera, por outro lado, que há uma desadequação dos mecanismos previstos para uma correta composição dos interesses em causa e, por último, refere a necessidade de um debate alargado e consistente sobre esta matéria, que abranja todos os pontos de vista existentes”.

Por fim, a par com as “dúvidas em matéria de equidade e eficiência suscitadas pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores”, o Presidente alerta para “os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área em que o País regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeus”.

Trata-se do 23º veto político do Presidente, desde que está em funções.

A 1 de Abril, o PSD declarou que “não vai insistir na cópia privada“.




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