UE desilude no plano de protecção de dados

O mecanismo proposto levará a encargos administrativos desnecessários, criticam as empresas.

Vera Jourova_Comissaria Europeia para a Justica_ (c) European Union, 2015

Vera Jourová, Comissária Europeia para a Justiça

Os ministros dos países da União Europeia (UE) chegaram a acordo sobre um novo plano para lidar com casos de privacidade transfronteiriços. As empresas e vários críticos consideram que a proposta é uma confusão.

O plano, pelo menos inicialmente, deveria colocar em prática um mecanismo com apenas uma entidade decisora (“one-stop-shop”) para ser mais fácil a empresas e cidadãos lidarem com as queixas. A Comissão tinha proposto que as organizações só precisassem de lidar com uma autoridade, no país onde têm a sua sede europeia ou negócio principal, em  vez de nos vários países onde têm actividade.

Um comité europeu, o “European Data Protection Board”, seria capaz de adoptar decisões juridicamente vinculativas, em casos nos quais a autoridade nacional é desafiada por órgãos de fiscalização de privacidade noutros países. No entanto, os ministros do Conselho da UE concordaram que esse mecanismo só deve funcionar para casos transfronteiriços mais importantes.

E, mesmo nesses casos, outras autoridades envolvidas seriam capazes de participar numa tomada de decisão conjunta. Poderiam mesmo opor-se à decisão do corpo principal, revelou o Conselho num comunicado à imprensa.

Plano é mais burocrático

Avançar com este plano seria uma iniciativa muito decepcionante, disse a Industry Coalition for Data Protection, num comunicado à imprensa, antes das negociações na última sexta-feira.

O plano proposto é mais burocrático do que o actual e levará a encargos administrativos desnecessários, incluindo as decisões mais tardias, para todas as partes interessadas, de acordo com o grupo. Fazem parte dele 18 associações, representantes de empresas europeias e internacionais, incluindo Google, Microsoft, Apple, Facebook e Yahoo.

Marc Dautlich, um advogado especializado em direito da informação na Pinsent Masons, considerou, antes da decisão de sexta-feira, que o compromisso proposto pelos ministros é uma confusão. Em declarações para o Out-law.com, site de notícias e orientação jurídica, diz que o enquadramento para as empresas transnacionais parece ficar aquém das propostas originais que previam um interlocutor unificado.

O plano de trabalhos não exclui a possibilidade de melhorar o texto antes de Junho, quando os ministros deverão chegar a um acordo sobre a reforma.

Para as comissões nacionais, responsáveis ​​pela aplicação da lei, será também difícil determinar quais os casos mais importantes, acrescentou. E os cidadãos poderão deparar-se com um mecanismo capaz de aumentar, em vez de diminuir, o tempo necessário para obter uma reparação.

Os detalhes da proposta ainda podem mudar antes de o Conselho tomar uma decisão final sobre todo o pacote de protecção de dados. O plano actual não exclui a possibilidade de melhorar o texto antes de Junho, quando os ministros deverão chegar a um acordo sobre as reformas de protecção de dados.

Se o Conselho chegar a um acordo em Junho, será possível concluir a reforma da protecção de dados em 2015, estimou a Comissária Europeia para a Justiça . Mas, depois de chegar a um acordo, o Conselho deve ainda discutir o plano com a Comissão e o Parlamento Europeu.




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