Maioria aprova cópia privada e direitos de autor (actualizado)

PSD e CDS-PP votam favoravelmente as propostas do Governo, apesar de petição.

peticao copia privada

 

As propostas de lei do Governo sobre os direitos de autor e direitos conexos foram aprovadas esta sexta-feira no Parlamento, numa “votação final global, apenas com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP”, revela a agência Lusa.

No caso da cópia privada, “PSD e CDS aprovaram, PCP, BE e Verdes votaram contra, PS absteve-se, mas 13 deputados socialistas votaram contra, bem como dois democratas-cristãos: Paulo Campos, Glória Araújo, Fernando Jesus, Carlos Enes, José Magalhães, Gabriela Canavilhas, António Cardosos, Rui Paulo Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, João Portugal, Mário Ruivo, José Lello e António Braga foram os deputados do PS que votaram contra. No CDS, João Rebelo e Michael Seufert foram os ‘desalinhados’ com o voto favorável da bancada”.

A oposição pediu um “adiamento por 30 dias da votação destes diplomas por, entretanto, ter dado entrada na Assembleia da República uma petição sobre o mesmo tema, mas a maioria recusou adiar a votação”.

A petição apresentada pela ANSOL em Setembro de 2014 e cujo parecer sobre o relatório final foi enviado à Presidente da Assembleia da República em 21 de Janeiro passado, contava então com 5.196 assinaturas. O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, propunha que os peticionários fossem ouvidos antes da votação final (ver imagem).

Há pouco mais de uma semana, também a Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico (AGEFE) alertou que a aprovação da lei nos moldes antes revelados, “trava o desenvolvimento da Economia Digital em Portugal, incentiva a importação paralela e a aquisição de bens electrónicos em países onde não são taxados e reduz a componente nacional na cadeia de valor dos equipamentos afectados e a colecta de impostos pelo Estado”.

A associação considera ainda que esta “lei não resolve problemas dos autores – cuja origem está na pirataria, e não no alegado prejuízo causado pela cópia privada –, aumenta o custo de acesso a produtos tecnológicos e desincentiva a inovação”.

Segundo a AGEFE, o Governo e os decisores políticos iriam aprovar “uma alteração legislativa que impõe uma nova taxa ao consumo, desta feita sobre os equipamentos electrónicos, sob pretexto de os seus utilizadores poderem vir a usá-los para fazerem cópia privada de obras protegidas por direitos de autor, por eles legalmente adquiridas, quando é sabido que os equipamentos e suportes são essencialmente usados para criar e armazenar conteúdos gerados pelo próprio utilizador”.

Paul Meller, director de comunicação da DigitalEurope, que representa o sector das tecnologias na Europa e que a AGEFE integra, considerava que “a decisão de Portugal adoptar taxas sobre equipamentos, vai num sentido completamente oposto aos passos já dados por outros países da União Europeia, sendo contrário à intenção de reformar todo o sistema de direitos de autor na Europa, que pretende descartar medidas antiquadas, como são as taxas de cópia privada. Estamos muito desapontados por saber que o Governo português decidiu avançar com esta medida que, na verdade, é um retrocesso”.




Deixe um comentário

O seu email não será publicado