É a primeira vez que existe o reconhecimento oficial da eventual ilegalidade das medidas de bloqueio.
Os ministros da Justiça da União Europeia pediram na semana passada aos ISPs para efectuarem censura voluntária a conteúdos online – mas os documentos em preparação para uma reunião de ministros das telecomunicações sugere que uma tal decisão pode ser ilegal.
Os documentos, elaborados pela presidência da Letónia do Conselho da UE, nota que os pedidos para permitir que fornecedores de serviços de Internet possam bloquear ou filtrar conteúdos de “interesse público”, como parte de uma proposta de lei sobre a neutralidade da rede, podem violar as leis de privacidade que protegem a confidencialidade das comunicações.
O Conselho, juntamente com a Comissão e o Parlamento, é um dos três órgãos legislativos da UE. Os Estados membros revezam-se na presidência do Conselho: a Letónia assumiu o seu período de seis meses a 1 de Janeiro passado.
Diferentes ministros participam em cada reunião do Conselho: a neutralidade da rede está na agenda de uma próxima reunião de ministros de telecomunicações e, nesta terça-feira, a presidência divulgou um documento que descreve as questões que precisam de ser abordadas.
O Conselho está em processo de determinar o que fazer com as propostas da Comissão e do Parlamento para consagrar a neutralidade da rede na legislação da UE. Enquanto o Parlamento quer uma forma restrita da neutralidade da rede, que trata todo o tráfego de forma igual e sem discriminação, o Conselho está a tentar obter alguma discriminação de tráfego.
Uma das principais questões levantadas pela nova presidência é a legalidade dos ISPs poderem bloquear ou filtrar certos conteúdos numa base de auto-regulação na prossecução dos interesses públicos reconhecidos. Um pedido para permitir que esses fornecedores de serviços de Internet façam isso “parece levantar algumas questões jurídicas relacionadas com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou a Directiva da Privacidade Electrónica, incluindo no que diz respeito à confidencialidade das comunicações”, escreveu a presidência, acrescentando não ter a certeza se esses problemas podem ser resolvidos.
O reconhecimento de que pode ser ilegal bloquear ou filtrar conteúdos foi calorosamente acolhido pelo grupo europeu de direitos digitais EDRI, que tem argumentado nos últimos cinco anos ser ilegal, nos termos do direito comunitário e internacional, os estados incentivarem as empresas de Internet a bloquear ou filtrar o tráfego fora de um quadro jurídico claro.
A presidência pretende discutir as alterações a três artigos do texto proposto numa reunião do grupo de trabalho do Conselho, em 27 de Janeiro próximo, que irá preparar os documentos para uma reunião dos ministros das telecomunicações.
Além da discussão sobre as propostas de modificação do texto, bem como a legalidade de permitir que os ISPs possam bloquear conteúdos, os letões também vão sondar o apoio dos Estados membros para a proibição na discriminação positiva de preços em serviços de telecomunicações em toda a UE.