Direito de autor precisa de reforma

A lei do direito de autor precisa de ser reformada para atender às necessidades da Internet, diz eurodeputada.

Julia Reda - Tobias Eckrich - CC by

Julia Reda

As leis europeias de direitos autorais são demasiado fragmentadas e mal adequadas para os actuais usos online: os legisladores que estão a elaborar novas regras devem limitar os termos dos direitos autorais; permitir o uso irrestrito de hiperligações; isentar os trabalhos do sector público de direitos autorais; harmonizar as regras para simplificar o comércio transfronteiriço, e restringir o uso da gestão de direitos digitais (em inglês, Digital Rights Management ou DRM).

Esta é, pelo menos, a opinião de Julia Reda, relatora do Parlamento Europeu para a Comissão de Assuntos Jurídicos, que apresentou um projecto de relatório esta segunda-feira delineando a agenda do Parlamento para a revisão da lei de direito de autor na União Europeia (UE). O Parlamento fará recomendações à Comissão Europeia, que está a elaborar novas regras de direitos autorais e espera apresentá-las até ao final deste ano.

As actuais leis de direitos autorais da UE foram escritas em 2001, são anteriores ao YouTube e ao Facebook, e a utilização online de material com esses direitos evoluiu desde então. As leis de 2001 permitiram aos Estados membros numerosas excepções e “opt-outs”. Um direito europeu comum de direitos autorais é necessário para salvaguardar os direitos fundamentais e facilitar a oferta de serviços online inovadores em toda a UE, de acordo com Reda, que vai apresentar o relatório à Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento esta terça-feira, 20 de Janeiro.

Eliminar variações nacionais em matéria de protecção de direitos de autor seria de grande ajuda na criação de um mercado único digital, uma das principais metas da Comissão.

As novas regras devem também isentar o sector público da proteção de direitos de autor, e a Comissão deve também reconhecer a liberdade dos titulares desse direito em o abandonar voluntariamente e dedicarem as suas obras ao domínio público, escreveu Reda.

Além do mais, segundo o relatório, as limitações e o acesso a conteúdos que não estão sujeitos a direitos autorais ou a protecção dos direitos conexos não devem ser prejudicados por medidas tecnológicas eficazes, conhecidas por DRM.

Os trabalhos publicados estão protegidos por direitos autorais tenham ou não DRM – mas a lei proporciona uma camada adicional de proteção para o DRM, proibindo as pessoas de o contornar em muitas circunstâncias. Isso dá aos proprietários de conteúdos meios para imporem restrições digitais além dos permitidos pela lei de direitos autorais.

Reda sugere enfraquecer as protecções oferecidas pelos DRM em certas circunstâncias, permitindo às pessoas contornarem o DRM para exercerem direitos como a capacidade de fazer cópia privada, como previsto na lei de direitos autorais.

Ela também quer que as empresas que utilizam DRM sejam obrigadas a publicar o código-fonte ou a especificação de interface para o mesmo e, nas circunstâncias em que contornar o DRM seja permitido sob a lei de direitos de autor, quer a disponibilização de ferramentas para o fazer.

Uma hiperligação “não está sujeita a direitos exclusivos, já que não consiste numa comunicação a uma novo público”, defende Reda.

Ser capaz de livremente hiperligar um recurso a outro é um dos blocos de construção fundamentais da Internet, disse Reda, convidando a Comissão a clarificar que a hiperligação “não está sujeita a direitos exclusivos, já que não consiste numa comunicação a uma novo público”.

Entretanto, os diferentes comprimentos de proteção de direitos autorais na UE também devem desaparecer, diz Reda, propondo que termos de direitos autorais devam ser harmonizados ao mínimo estabelecido pela Convenção de Berna. Este tratado protege as obras durante 50 anos após a morte do autor, salvo no caso de obras cinematográficas ou fotográficas. No caso das obras cinematográficas, a protecção expira após um mínimo de 50 anos depois que o trabalho foi tornado público. Para as fotografias, a Convenção de Berna propõe o fim da proteção 25 anos a contar da realização da foto.

Reda também quer tornar legal a prática comum da partilha de fotografias de lazer. Alguns países promulgaram leis para protegerem as imagens de alguns monumento públicos da exploração por parte de fabricantes de postais – leis que também podem afectar pessoas que disponibilizam fotos de férias nas redes sociais.

“O direito de autor só pode ser prático e justo se a representação de edifícios públicos e de esculturas estiver isenta da protecção de direitos autorais,” escreveu Reda, convidando a Comissão a isentar fotos e vídeos de tais obras localizadas em lugares públicos.

Para tornar as regras mais em sintonia com a realidade digital actual, Reda convidou a Comissão a estabelecer as excepções à lei numa forma mais tecnologicamente neutra e à prova do futuro.

Nas citações online, por exemplo, as pessoas usam cada vez mais material udiovisual, como imagens GIF animadas de séries de TV, filmes ou eventos desportivos. As regras que protegem a liberdade de expressão e de informação no ambiente digital não devem ser limitadas à palavra escrita, mas explicitamente incluir o material áudiovisual, permitindo ao mesmo tempo possíveis desenvolvimentos futuros, refere.

A Comissão de Assuntos Jurídicos vai agora discutir e alterar o relatório de Reda, antes de o votar em Abril numa versão final a apresentar ao Parlamento. Este deverá votar o relatório em Maio, quando a Comissão deverá apresentar os seus planos para o mercado único digital da UE.




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