Tribunal austríaco invalida lei de retenção de dados

As leis de combate ao crime devem estar em consonância com os direitos humanos, argumenta o Tribunal Constitucional da Áustria.

tribunal_sxc_ Jason Morrison (DR)_O Tribunal Constitucional austríaco declarou inconstitucional a lei de retenção de dados do país, pois viola os direitos fundamentais europeus de privacidade. A decisão do Tribunal Constitucional da Áustria surge depois de uma decisão recente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Este  declarou como inválida a legislação da União Europeia que obriga os fornecedores de serviços de comunicações a manterem metadados sobre as mesmas, com o objectivo de combate ao crime. A lei de retenção de dados da Áustria viola o artigo oitavo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que abrange o direito ao respeito da vida privada e familiar, considerou o Tribunal Constitucional esta sexta-feira.

Isso significa que a lei será oficialmente invalidada com a publicação do veredicto, pelo chanceler austríaco, prevista para dentro de uma semana, disse o porta-voz do tribunal, Christian Neuwirth. Tal como o tribunal austríaco, o Supremo Tribunal da Irlanda duvidaram da validade da directiva europeia e pediram ao TJUE para esclarecer se ela violava os direitos fundamentais de privacidade.

O tribunal comunitário decidiu em Abril que a lei é de facto ilegal. No entanto, isso não significa que todas as leis de retenção de dados nos Estados-Membros europeus sejam nulas.

A decisão do TJUE é vinculativa para os tribunais nacionais que têm de deliberar sobre casos de acordo com a autoridade comunitária, e também se aplica a Portugal. As regulamentações como a lei de retenção de dados podem ser usadas para combater os crimes graves, mas apenas se estiverem de acordo as leis de protecção de dados e com a convenção sobre os direitos humanos, decidiu o Tribunal Constitucional da Áustria.




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