Programas de facturação novamente investigados

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) realizou uma nova acção no combate à fraude na utilização de software de facturação certificados, ao nível do canal de distribuição dos programas e das respectivas empresas de distribuição.

Foram inspeccionadas 76 empresas de distribuição de programas certificados de facturação, recolhidos 84 ficheiros normalizados de exportação de dados (SAF-T), e 86 listas de clientes de cada um dos programas  certificados, segundo comunicado da AT.

Paulo Núncio, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que revogou a autorização para o programa de facturação iECR, anunciou igualmente que, após a providência cautelar apresentada pela empresa, subscreveu “uma resolução fundamentada no âmbito do processo da referida providência cautelar, pelo que o despacho de revogação do programa de faturação iECR continuará a produzir todos os efeitos legais””.

Mas a empresa esclarece hoje que “a amostragem utilizada pela AT (2 utilizadores do software, em cerca de 6.000 existentes) não permite de todo concluir se as funcionalidades identificadas fazem ou não parte do iECR, ou se apenas estavam integradas nessas duas implementações, e cuja autoria não foi determinada”. A empresa afirma ainda que “alguma, de entre as várias funcionalidades que foram identificadas pela AT, que se possa reconhecer pertencerem ao iECR e como tal fazerem parte do mesmo, têm utilizações lícitas que constam e estão devidamente descritas na documentação que acompanha as respectivas licenças e como tal não podem de todo serem associadas a fraude fiscal”, revelando ainda que “algumas das funcionalidades identificadas são comuns a todos os programas do mercado”.

Essas funcionalidades, se “consideradas contrárias aos requisitos da Portaria que regulamenta a certificação […] poderiam ter sido corrigidas em muito menos tempo, e com muito menos recursos do que os que foram utilizados, assim como muito menos custos, mediante uma simples notificação e respectiva audição ao produtor do software, evitando-se, assim, toda a confusão causada por esta acção extemporânea. Aliás, desta forma, ter-se-ia evitado que milhares de utilizadores iECR se vissem na obrigação de, em tempos dificeis, gastarem verbas adicionais (que muita falta fazem) na substituição do seu software”.

Programas de facturação sem duas casas decimais?
Os problemas com os programas de facturação não parecem estar terminados nos próximos meses.

O anúncio do Governo do aumento do IVA de 23 para 23,25% em 2015 significa que algumas empresas vão ter de efectuar mudanças nesses programas para suportarem o processamento das casas decimais. Serão mais custos para as empresas em geral e para os fabricantes de software?

Dos sites de empresas que o Computerworld analisou, apenas a PHC anuncia já que os seus programas estão preparados para essa alteração. O software da PHC “está testado e preparado para as alterações aos impostos”, assegura.

Já a Primavera BSS confirma que, “neste momento”, as suas soluções “ainda não estão preparadas para esse novo cenário. Contudo, naturalmente que com a devida antecedência iremos disponibilizar aos nossos clientes uma atualização que irá responder a essa alteração fiscal”, refere Idalina Sousa, Marketing Head Manager da empresa.

A Primavera confirma que a actualização do programa vai implicar investimento para a empresa, apesar do investimento na actualização dos produtos ser “constante, seja por necessidade de acompanhamento das questões legais e fiscais, seja pela evolução tecnológica. Nesse sentido, iremos canalizar investimento para a resposta atempada a mais essa alteração fiscal de modo a assegurar aos nossos clientes uma resposta rápida e eficiente a mais esta alteração”.

Os clientes não terão aumento nos custos do software, “independentemente da quantidade de alterações legais e fiscais que existam ao longo do ano”. Mas isso só ocorre para os “clientes com contrato de continuidade [que] têm sempre os custos com software controlados e a garantia de cumprimento permanente da fiscalidade”, refere ainda Idalina Sousa.