AR aprova Chave Móvel Digital

Medida procura facilitar, nos serviços online da AP, a autenticação dos cidadãos – algo que estará a dificultar o uso do eGoverment em Portugal.

Palacio de Sao Bento_por Stefan Didam (cc)A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira a utilização de processos de autenticação por Chave Móvel Digital (CMD), nos serviços online da Administração Pública portuguesa. Segundo o texto da proposta de decreto-lei, o Governo quer facilitar as operações de autenticação, por considerá-las, actualmente, um constrangimento para a adesão dos cidadãos a essas facilidades de eGovernment no país.

O governo procura assim disponibilizar um meio alternativo e voluntário capaz de promover a massificação da utilização dos serviços públicos digitais. O mecanismo baseia-se na associação do número de identificação civil a um número de telemóvel e/ou a um endereço de email. Os cidadãos estrangeiros deverão usar o número de passaporte.

A proposta de decreto-lei ressalva que aquela ligação servirá apenas para se obter a CMD: os dados recolhidos não poderão ser usados com outro propósito. Além disso, “aplicam-se à CMD todas as garantias em matéria de protecção de dados pessoais previstas” na lei.

A AMA será a entidade a gerir a infraestrutura e os seus mecanismos de segurança. Mas o cidadão será responsável pela utilização segura da palavra-chave, do telemóvel e do endereço de email associados.

O documento prevê um processo de revogação e alteração da associação de dados, bem como a possibilidade de ligar à CMD um certificado digital, situação ainda por definir em diploma.

A criação da CMD foi aprovada com os votos da maioria PSD e CDS, com os restantes partidos a optarem pela abstenção.




Deixe um comentário

O seu email não será publicado