A Comissão Europeia considerou a empresa culpada de violar a lei da concorrência da UE, por abuso de posição dominante no mercado, na forma como afirmou a sua propriedade sobre patentes essenciais às normas da indústria.
A Motorola Mobility foi considerada culpada de violar a lei da concorrência da União Europeia (UE), mas escapou a uma multa dos reguladores. Não há na Comissão Europeia prática decisória, nem existe legislação específica para o assunto em questão.
Assim, organismo europeu ordenou esta terça-feira, que empresa eliminar os efeitos negativos resultantes da exploração abusiva da sua posição dominante. A multa a ser decretada pelo comissário europeu para a concorrência, Joaquin Almunia, poderia até 10% do volume de negócios global do fabricante.
Contudo a Motorola Mobility terá de desistir de injunções judiciais contra a Apple sobre as denominadas patentes de normas essenciais para normas: “standards-essential patents” (SEP). Estas constituem propriedade cujos titulares declaram essenciais para a implementação de normas tecnológicas, tais como aquelas para dispositivos móveis de 3G ou GSM, ou fluxos de vídeo baseados na norma de compressão H.264.
Seguir estas normas é essencial para todos os agentes de mercado, e por isso os organismos de normalização, geralmente exigem aos detentores de patentes, para licenciá-las em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (“Fair, Reasonable and Nondiscriminatory” – FRAND).