Emails armazenados no exterior dos EUA podem ser entregues à justiça… dos EUA

Juiz norte-americano decide em caso com Microsoft e esta diz que irá lutar contra decisão devido aos compromissos de privacidade com os seus clientes.

Outlook_Android - PCWorldOs fornecedores de serviços de email têm de entregar as mensagens de um utilizador e outros dados às autoridades dos EUA quando é emitido um mandado de busca, mesmo que os dados estejam armazenados no exterior, decidiu um juiz norte-americano na passada sexta-feira.

A Microsoft deve entregar os emails de um utilizador armazenados num servidor em Dublin (Irlanda), determinou o juiz James Francis do U.S. District Court of the Southern District of New York.

Em Dezembro, Francis autorizou a busca e apreensão do conteúdo de todos os emails, registos e outras informações relativas à identificação de um dos utilizadores do Webmail da Microsoft.

Embora a equipa Global Criminal Compliance da Microsoft tenha divulgado informação (como nome do utilizador, país e contactos) armazenada nos servidores nos EUA, ela recusou a entrega do conteúdo dos emails por estarem armazenados num servidor noutro país. Por essa razão, a empresa tentou anular o mandado de busca, argumentando que os tribunais norte-americanos não estão autorizados a emitir esses mandados para apreensão extraterritorial de e-mails.

O juiz Francis, no entanto, discordou e negou a moção da Microsoft para anular o veredicto. “O argumento da Microsoft é simples, talvez enganosamente assim”, disse na sua decisão.

Se o mandado fosse um mandado de busca convencional, a Microsoft poderia estar certa já que existem restrições territoriais sobre esses mandados, disse Francis .

No entanto, um mandado de busca sobre comunicações electrónicas não é convencional, mas sim um híbrido: é parte mandado de busca e parte intimação, disse ele.

“É executado como uma intimação na medida em que é entregue ao ISP na posse das informações e não envolve agentes do governo a entrarem nas instalações do ISP para procurar nos seus servidores e confiscar a conta de email em questão”, disse.

Se restrições territoriais fossem aplicadas, seria muito fácil aos criminosos escaparem de tais mandados de busca, disse ainda Francis.

Os fornecedores de serviços não são obrigados a verificar a informação fornecida por um novo utilizador quando é criada uma conta, refere. Desde que a Microsoft atribui a cada conta recém-registada o centro de dados mais próximo baseado no código do país que o utilizador introduz no momento da inscrição, os mandados poderiam ser simplesmente evitados dando informações falsas da residência levando a que o ISP atribuísse uma conta num servidor fora dos EUA, disse ainda o juiz.

Além disso, se tratado como um mandado convencional, “a carga sobre o governo seria substancial e os esforços de aplicação da lei seriam seriamente impedidos”, nota Francis. Para obter o conteúdo de emails armazenados no exterior dos EUA, as autoridades teriam de respeitar os tratados que requerem a cooperação de dois governos. Tais pedidos poderiam ser demorados ou até mesmo negados, diz ainda o juiz, acrescentando que os EUA não têm tais tratados com todos os países.

A Microsoft discorda da decisão, disse David Howard, vice-presidente corporativo e vice-director jurídico da Microsoft num blogue da empresa.




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