Senado do Brasil aprovou “Marco Civil da Internet”

A aprovação surge antes na reunião mundial para a governação da Internet. A legislação de regulação da actividade na rede é vista como uma proposta de modelo para garantir os direitos do mundo real num universo virtual.

Dilma Rousseff - UN Photo_Marco CastroO senado federal do Brasil aprovou uma proposta de lei da Internet que visa garantir a liberdade de expressão e a privacidade dos utilizadores da rede no país. O denominado “Marco Civil da Internet” exige que os fornecedores de serviços de Internet estrangeiros estejam em conformidade com as leis do país.

A legislação foi aprovada na última terça-feira, um dia antes do início da conferência mundial sobre a governação da Internet, Global Multistakeholder Meeting on the Future of Internet Governance, a decorrer em São Paulo, entre esta quarta-feira e quinta-feira. Deverá exigir ainda o parecer favorável da presidente do país, Dilma Rousseff, o que parece garantido.

A governante já deu antes o seu apoio à legislação depois das denúncias de espionagem envolvendo a National Security Agency, dos EUA, sobre os utilizadores da Internet, e líderes políticos, incluindo a própria. Também conhecida como NETmundial, a referida conferência será influenciada por esse contexto. Vários grupos activistas pedem que os trabalhos incidam directamente sobre a questão da vigilância na Internet.

Outro dos pólos de discussão será o anúncio feito em Março pelo National Telecommunications and Information Administration dos EUA: tenciona terminar a supervisão sobre a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), em 2015. O modelo brasileiro pode influenciar o debate global acerca do caminho a tomar para garantir a transposição de direitos existentes no mundo físico para um quadro virtual, considerou Rousseff numa mensagem de Twitter.

A legislação foi modificado pelos legisladores da Câmara dos Deputados em Março, para remover uma provisão que teria exigido às empresas de Internet estrangeiras o alojamento, no Brasil, de dados de utilizadores residentes no país. Esse conjunto teve o forte protesto dessas organizações.




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