A FTC assegurou uma grande vitória na batalha legal, ao poder responsabilizar empresas por não utilizarem práticas de segurança razoáveis.
Um tribunal federal de Nova Jersey (EUA) declarou que a Federal Trade Commission (FTC) – a comissão federal do comércio responsável pela defesa dos consumidores -, pode processar empresas por acusações relacionadas com violações de dados pessoais, uma grande vitória para a agência governamental.
A juíza Esther Salas do Tribunal Distrital de Nova Jersey decidiu que a FTC pode responsabilizar empresas por não utilizarem práticas de segurança razoáveis.
A Wyndham Worldwide desafiou a FTC em tribunal em 2012, em relação a violações de dados que expuseram centenas de milhares de cartões de crédito e de débito e resultaram em mais de 10,6 milhões de dólares em perdas com fraudes.
O processo acusava a Wyndham de práticas desleais de comércio e de enganar clientes para pensarem que os seus dados sensíveis nos cartões foram devidamente protegidos após a operadora de hotéis ter sofrido três grandes violações de dados em dois anos.
O processo era semelhante a vários outros movidas pela agência nos últimos anos contra empresas que sofreram violações de dados pessoais. Na maioria dos casos, elas chegaram a acordo com a FTC.
A Wyndham foi uma das apenas duas empresas que até agora desafiaram essas decisões da FTC. A outra, a LabMD, um laboratório médico de Atlanta, afirmou que um processo semelhante a obrigou a fechar portas.
No processo, a Wyndham, vários grupos empresariais e a Câmara de Comércio questionavam se a FTC tinha autoridade para tomar medidas contra as entidades em que os dados tinham sido violados.
Na sua decisão de 46 páginas, a juíza Salas rejeitou todas as reivindicações da Wyndham e considerou que a FTC tem autoridade para responsabilizar as empresas pelas violações decorrentes da sua incapacidade para aplicar controlos de segurança apropriados. O tribunal considerou que a FTC não precisa de emitir quaisquer orientações afim de processar as empresas responsáveis pelas violações.
A decisão é uma grande vitória para a FTC e pode antecipar mais acções judiciais, considera Scott Vernick, advogado da Fox Rothschild e especialista em privacidade online.
“A principal conclusão é que a FTC está aqui para ficar”, disse Vernick. “Se a decisão se mantiver, a FTC vai tornar-se mais agressiva na execução” [de acções semelhantes].