Retenção de dados na UE viola privacidade e é inválida

As regras que exigem às operadoras de telecomunicações para manterem os metadados das comunicações são desproporcionadas, segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Decisão também se aplica a Portugal mas CE ainda vai avaliar veredicto.

TJUEAs leis da União Europeia que exigem aos operadores de telecomunicações para manterem os metadados são inválidas porque interferem seriamente com os direitos fundamentais da privacidade, determinou esta terça-feira o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

A directiva europeia da Retenção de Dados [transposta para Portugal em 2009] exige aos fornecedores de telecomunicações e de acesso à Internet que mantenham os dados de tráfego e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador. Isso é necessário para a prevenção, investigação, detecção e repressão de crimes graves, em especial a criminalidade organizada e o terrorismo.

No entanto, o Supremo Tribunal da Irlanda e o Tribunal Constitucional da Áustria duvidaram da validade da directiva e pediram ao TJUE para analisar se viola os direitos fundamentais no respeito pela vida privada e à protecção dos dados pessoais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, disse o tribunal.

O TJUE achou que a directiva interfere com esses direitos e declarou-a inválida, uma decisão saudada por activistas da privacidade online.

A Comissão Europeia disse que vai avaliar o veredicto do tribunal e os seus efeitos.

Sophie in’t Veld, membro do Parlamento Europeu, disse: “É bom que o legislador receba [este tipo de aviso]. Agora podemos finalmente apagar esta lei infundada”, acrescentando que as leis futuras para combater o terrorismo devem respeitar os direitos civis.

O director-executivo do European Digital Rights Group (EDRi), Joe McNamee, chamou a lei de afronta aos direitos fundamentais dos cidadãos europeus e disse que a decisão marcou o fim de “oito anos de abusos de dados pessoais”.

No Reino Unido, o director do Open Rights Group, Jim Killock considerou que “a recolha de dados de forma cega interfere com os nossos direitos de privacidade. Devemos agora ver a revogação da legislação nacional, que obriga as empresas de telecomunicações a recolher dados sobre as nossas ligações pessoais de telefone, mensagens de texto, e-mails e utilização da Internet”.

O tribunal disse que reter esses dados torna possível saber como, quando e com quem os utilizadores do serviço comunicam, quantas vezes são feitas chamadas, e de onde. Isto, por sua vez, pode fornecer informações precisas sobre a vida privada das pessoas cujos dados são recolhidos, incluindo onde vivem, os seus hábitos diários e as suas vidas sociais, disse o tribunal.

Exigir aos operadores de telecomunicações para manter os dados e permitir às autoridades o seu acesso interfere com os direitos fundamentais de respeito pela vida privada e protecção dos dados pessoais – e, porque esses dados são retidos e utilizados sem informar o utilizador, a directiva gera provavelmente uma sensação de que a vida privada das pessoas é objecto de vigilância constante, acrescentou o tribunal.

Apesar de o TJUE reconhecer que a conservação de dados pode ajudar a combater a criminalidade grave e a melhorar a segurança pública, ele identificou várias formas em que o legislador comunitário tinha ultrapassado os limites da proporcionalidade, ao adoptar a directiva.

A directiva é muito vaga, abrange todos os indivíduos, todos os meios de comunicação electrónica e todos os dados de tráfego, sem qualquer diferenciação, limitação ou excepção. Também não faz nenhuma exigência para a revisão por um tribunal ou um órgão independente antes de se fornecer o acesso aos dados . Além disso, a directiva impõe um período de pelo menos seis meses de retenção, sem fazer qualquer distinção entre as categorias de dados a partir das pessoas em causa ou a possível utilidade dos dados em relação ao objectivo prosseguido.

A directiva inclui protecções insuficientes para impedir que os dados sejam acedidos de forma ilegal e não exige que os dados retidos sejam armazenados dentro da UE, como é explicitamente exigido pela Carta dos Direitos Fundamentais, acrescentou o tribunal.

A decisão do TJUE é vinculativa para os tribunais nacionais que tenham de decidir sobre este tipo de casos.




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