ISPs podem bloquear acesso a sites com conteúdos ilícitos

Decisão terá de ser adoptada ao nível de cada país, no entanto, e desde que sejam garantidos direitos fundamentais.

copyright - Michelle Maher_IDGNSO Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu esta semana que os fornecedores de acesso à Internet (ISP) podem bloquear o acesso dos seus clientes a sítios Web com conteúdos que violam o direito de autor (“copyright”), desde que os direitos fundamentais estejam assegurados de forma justa.

A decisão visou a empresa alemã Constantin Film Verleih e a austríaca Wega Filmproduktionsgesellschaft relativamente ao site kino.to, que permitia a visualização dos filmes sem autorização das duas empresas. Num tribunal austríaco, ambas as empresas conseguiram que fosse interdito o acesso local ao site pela operadora de acesso à Internet UPC Telekabel Wien.

Este ISP considerou não ter relações comerciais com o kino.to – que encerrou em Junho de 2011 – ou que os seus clientes tivessem agido de forma ilegal, alegando ainda que quaisquer medidas técnicas para esse bloqueio, além de caras, podiam ser contornadas.

No entanto, o tribunal europeu considerou que quem permite o acesso público a obras com copyright num sítio Web sem a autorização dos detentores desses direitos é um “intermediário cujos serviços são usados para infringir o direito de autor”, não sendo necessário estabelecer uma “relação específica” entre o utilizador e o intermediário para poder existir uma injunção contra este.

O tribunal considera ainda que os direitos fundamentais ficam assegurados quando os ISPs garantem que os utilizadores mantêm a possibilidade de acesso legal a conteúdos online mas que existem medidas para impedir ou dificultar o acesso a conteúdos ilegais, desencorajando este tipo de acessos.

No entanto, a decisão deixa aos tribunais nacionais dos Estados-membros a capacidade de decidir sobre as violações de copyright e respectivo bloqueio de sites pelos ISPs.

“Estamos contentes”, disse a UPC ao Wall Street Journal, “que o Tribunal Europeu de Justiça tenha fornecido uma direcção no caminho em que estas decisões devem ser tomadas no futuro”.




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