Governo actualiza Simplex

Surge atendimento digital assistido em parceria nos Espaços do Cidadão, autenticação por Chave Móvel Digital, consolidação do atendimento público telefónico e surge o Teste PME, essencial para candidaturas ao Quadro Comunitário de Apoio.

SimplexO Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um pacote de medidas para agilizar a relação dos cidadãos com a Administração Pública, à semelhança do anterior programa Simplex.

A primeira medida “estabelece a regra da prestação online de serviços públicos”, acompanhada pelo “atendimento digital assistido através da criação de uma rede de espaços destinados a dar essa assistência aos cidadãos”, nomeadamente em parceria com as “autarquias locais, entidades do sector associativo ou de solidariedade social, bem como com outras entidades públicas ou entidades que prestem serviços de interesse público”.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “este modelo alia as vantagens dos serviços digitais ao atendimento presencial, através da intervenção dos assistentes de atendimento digital, e assegura a presença do Estado em todo o território nacional, através da criação dos denominados Espaços do Cidadão”.

O Governo aprovou ainda uma proposta de lei para a criação de “um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital”, devido à “utilização relativamente baixa dos serviços públicos digitais, a qual contrasta com a elevada disponibilidade destes serviços e se deve em muito à complexidade dos meios de autenticação atualmente existentes”.

Em terceiro, foi aprovado “um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, de forma a consolidar as políticas de modernização da Administração Pública, em particular, dos seus serviços de atendimento ao público”, entre as quais se destaca “a possibilidade de dispensar o cidadão de apresentação de documentos ou de informação já detida pela própria Administração Pública (mediante o seu prévio consentimento), bem como a desmaterialização e utilização de novas tecnologias em diversos aspetos da atividade administrativa”, sendo ainda criada uma Linha do Cidadão que vai agregar todas as linhas públicas telefónicas de atendimento nacional.

Por fim, as medidas de simplificação e modernização administrativa alteram a Rede Interministerial de Modernização Administrativa, como “a instituição de mecanismos de avaliação de impacto regulatório, designadamente o «Teste PME», que incide sobre o impacto de atos normativos para as pequenas e médias empresas” e que se trata de uma “condição para a atribuição de fundos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para o período 2014-2020”.




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