Brasil prescinde de exigência a empresas de Internet

O país queria obrigar as organizações a alojarem no seu território os dados de cidadãos brasileiros clientes de serviços que elas disponibilizam. Uma revisão deixa cair essa obrigação, mas exige que as empresas obedeçam à lei federal.

Captao do site do parlamento brasileiroOs políticos do Brasil concordaram em retirar uma disposição de uma proposta de lei sobre a Internet, que teria exigido a empresas de serviços com base na rede, o alojamento de dados de clientes brasileiros no país.

Aquela parte da legislação em avaliação tinha sido apoiada pelo governo brasileiro na sequência das revelações de vigilância maciça, sobre comunicações, exercida pela National Security Agency (NSA) ‒ da qual a presidente, Dilma Rousseff, foi vítima.

O pacote legislativo, conhecido como o “Marco Civil da Internet “, será então modificado para remover a exigência de empresas estrangeiras armazenar dados em centro de dados no Brasil, de acordo com uma comunicação publicada no site do parlamento brasileiro. Mas embora a nova proposta isente as organizações da referida obrigação, mantém a exigência de que as empresas prestadoras de serviços de Internet no Brasil cumpram as leis do país.

As empresas de Internet dos Estados Unidos já tinham protestado fortemente contra o disposto na proposta, face ao risco de pagarem pesadas multas ‒ na ordem das centenas de milhar de dólares ‒ e de ficarem excluídas de um mercado importante.

E a Information Technology Industry Council (ITI) alertara para o perigo de a medida em questão, sobre o alojamento de dados, acabar por fragmentar a Internet.

A nova legislação proposta deverá ser votada na próxima terça-feira.




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