Governo quer mexer na publicidade online

Uso das redes sociais e da Internet para fins publicitários é “preocupante” com produtos como tabaco, álcool, medicamentos ou jogos a dinheiro.

kindle fire - AmazonO Governo está preocupado com “o desenvolvimento das novas tecnologias de comunicação e a generalização da Internet [que] têm conduzido à sua crescente utilização para difusão de mensagens publicitárias num contexto novo que suscita importantes questões em matéria de proteção dos consumidores”, segundo documentos da Direcção-Geral do Consumidor (DGC), a que o Computerworld teve acesso.

Numa proposta para reflexão sobre o regime jurídico da publicidade em Portugal tendente à sua revisão, pretende-se avaliar, entre outros, “a adequação dos tipos legais criados à realidade atual e aos desafios colocados pelo desenvolvimento da economia digital, do comércio eletrónico e da expansão de novas formas de comunicação publicitária”.

Numa outra nota de enquadramento para a revisão do regime jurídico da publicidade, a DGC considera que a actual lei da publicidade já “proíbe todas as formas de publicidade oculta, indireta ou dolosa”, mas essa lei data de 1990 e teve 12 alterações desde então, algumas por via de directivas comunitárias, como a “relativa às Práticas Comerciais Desleais das empresas nas relações com os consumidores no Mercado Interno”.

Numa entrevista ao Público, em Fevereiro, onde afirmava querer reformular a lei da publicidade, o secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, salientava a existência de “questões novas: o que é publicidade digital? O que é publicidade televisiva? E temo uma enorme quantidade de canais online e televisivos… Há ainda o tipo e publicidade utilizada, a que envolve as crianças. E hoje o que é proibido nas televisões é autorizado na Internet. Tem de haver um pacote legislativo harmonizado e contemporâneo”.

Este pacote de propostas está a ser distribuído por várias entidades para apreciação, no qual se aborda como “o desenvolvimento das novas tecnologias de comunicação e a generalização da Internet têm conduzido à sua crescente utilização para difusão de mensagens publicitárias num contexto novo que suscita importantes questões em matéria de proteção dos consumidores”.

O documento aponta que a questão mais sensível se relaciona com “os consumidores vulneráveis – desde logo, as crianças e os jovens cuja utilização crescente das redes sociais para partilha de informação pode ser explorada para fins publicitários, mas também os idosos -, e especialmente no tocante a determinados produtos (tabaco, álcool, medicamentos) e serviços (jogos a dinheiro)”. As “preocupações” derivam igualmente da “defesa da privacidade e a segurança e proteção dos dados pessoais”.

Quanto ao comércio electrónico transfronteiriço, que o documento considera “ter entre nós menor expressão”, também “exige o reforço da proteção dos consumidores como forma de incentivar a confiança indispensável para que aproveitem os benefícios do Mercado Único na sua plenitude”.

Nesse sentido, considera-se que a fiscalização tem “de ser constante e estendida não só a novos temas como a novas plataformas de comunicação, exigindo a conjugação dos esforços de várias entidades públicas nacionais, independentemente da cooperação europeia”, deixando no entanto uma porta aberta para a autorregulação e para o envolvimento das empresas.

Num outro documento com recomendações sobre a publicidade com e para menores, a DGC cita a “Estratégia de reforço dos consumidores vulneráveis” (Parlamento Europeu, 2012), onde se requer “um estudo aprofundado para determinar se existe necessidade de ‘adotar regras mais estritas relativamente aos anúncios dirigidos a crianças e menores’”, nomeadamente “para a TV agressiva ou enganosa e para a publicidade em linha”. Neste contexto, salienta-se “o uso ‘rotineiro’ da publicidade comportamental, especialmente através das redes sociais [e] tecnologias de comunicação (smartphones e jogos na Internet)”.

Segundo a DGC, a publicidade “engloba todas as formas de comunicação da responsabilidade de qualquer entidade pública ou privada, que, no âmbito de uma atividade industrial, artesanal ou comercial promovam a aquisição de bens e serviços, bem como a adesão a iniciativas, princípios, ideias ou instituições”.




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